Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2338/2023
- Em tramitação
- Aguardando Parecer
- Última movimentação há 2 dias
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Órgão do poder legislativo
Relatoria
Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro PP-PB
Deputado · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 13 de novembro de 2026
- Apresentação
- 17 de março de 2025
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Notificação de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaA Lei nº 14.970/2025 estabelece normas gerais para a governança responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais, estimular a inovação e garantir sistemas seguros e confiáveis.
Principais pontos:
- Abrangência: Aplica-se a sistemas de IA, com exceções para uso particular, defesa nacional e atividades de pesquisa e desenvolvimento pré-mercado.
- Fundamentos: Baseia-se na centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, democracia, igualdade, privacidade, segurança e desenvolvimento socioeconômico.
- Princípios: Governança transparente, não discriminação, justiça, explicabilidade, confiabilidade e uso ético.
- Classificação de Risco: Define sistemas de alto risco e risco excessivo, com vedações e requisitos específicos.
- Direitos: Garante direitos à informação, privacidade, não discriminação, explicação sobre decisões e revisão humana.
- Governança: Estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com a autoridade competente, autoridades setoriais, Conselho Permanente de Cooperação Regulatória e Comitê de Especialistas.
- Responsabilidade Civil: Define regras para danos causados por sistemas de IA, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
- Sanções: Prevê advertência, multa, proibição de participação em sandbox regulatório, suspensão e proibição de tratamento de bases de dados.
- Incentivos: Fomenta a inovação, pesquisa, desenvolvimento e uso sustentável de IA, com atenção a microempresas, startups e trabalhadores.
- Entrada em Vigor: A lei entra em vigor 730 dias após a publicação, com prazos escalonados para artigos específicos.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMT).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Aquecida
Movimentou e repercutiu nos últimos 12 meses.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 37
- Movimentações no total
- 392
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 218
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
Últimas movimentações
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 4302/2026 à proposição PL 1523/2026.
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 4692/2026 à proposição PL 4388/2026.
-
Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 4388/2026 à proposição PL 728/2026.
-
Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 3560/2026 à proposição PL 728/2026.
-
Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 3382/2026 à proposição PL 904/2026.
-
Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 3615/2026 à proposição PL 6708/2025.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 205
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Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe apostas online (bets) no Brasil. A decisão, articulada pelo presidente Lula, visa aprovar propostas antes de um Congresso mais conservador em 2027, apesar de impactos fiscais e resistência.
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Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso
O presidente Lula busca aprovar cinco propostas importantes antes do fim do ano, incluindo a proibição de apostas online (bets), regulação de big techs e o programa Desenrola 3.0. A articulação envolve os presidentes da Câmara e do Senado, visando um Congresso mais conservador em 2027.
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IA em armas militares: até onde deve ir o controle humano?
O debate sobre armas autônomas com IA em operações militares ganha destaque com testes da Saab no Gripen E. A discussão foca na distinção entre controle de voo e emprego letal autônomo, e na necessidade de supervisão humana, veto e responsabilidade jurídica, conforme o Direito Internacional Humanitário.
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OPINIÃO. O que o marco legal da AI vai mudar para as empresas
A Europa implementou novas exigências para desenvolvedores de IA, focando em documentação, avaliação de riscos e transparência, com multas significativas em caso de descumprimento. O Brasil, inspirado nessa abordagem, avança com o Marco Legal da AI, que também visa regular a tecnologia com base em níveis de risco.
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Marco legal da IA: governança, gestão e segurança na saúde pública
A inteligência artificial (IA) oferece grandes benefícios para a saúde pública, mas sua implementação exige governança robusta. É crucial definir finalidades, avaliar riscos, estabelecer responsabilidades e monitorar resultados para garantir segurança, equidade e proteção de dados, alinhando-se à legislação e às práticas de gestão existentes.
Discursos 10
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Discurso em plenário ou comissão
Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).
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Discurso em plenário ou comissão
CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.
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O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..
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Presidente, quero fazer um chamado, uma convocação a todos os meus pares, Deputados e Deputadas, porque está tramitando numa Comissão Temporária no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata do marco regulatório da inteligência artificial em todo o nosso território nacional.
Redes sociais 3
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O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9
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Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud
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Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.
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