Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 2338/2023
- Em tramitação
- Aguardando Parecer
- Última movimentação há 29 dias
Autoria
Senado Federal - Rodrigo Pacheco
Órgão do poder legislativo
Relatoria
Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro PP-PB
Deputado · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Parecer
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 2 de setembro de 2026
- Apresentação
- 17 de março de 2025
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Notificação de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaA Lei nº 14.970/2025 estabelece normas gerais para a governança responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais, estimular a inovação e garantir sistemas seguros e confiáveis.
Principais pontos:
- Abrangência: Aplica-se a sistemas de IA, com exceções para uso particular, defesa nacional e atividades de pesquisa e desenvolvimento pré-mercado.
- Fundamentos: Baseia-se na centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, democracia, igualdade, privacidade, segurança e desenvolvimento socioeconômico.
- Princípios: Governança transparente, não discriminação, justiça, explicabilidade, confiabilidade e uso ético.
- Classificação de Risco: Define sistemas de alto risco e risco excessivo, com vedações e requisitos específicos.
- Direitos: Garante direitos à informação, privacidade, não discriminação, explicação sobre decisões e revisão humana.
- Governança: Estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com a autoridade competente, autoridades setoriais, Conselho Permanente de Cooperação Regulatória e Comitê de Especialistas.
- Responsabilidade Civil: Define regras para danos causados por sistemas de IA, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
- Sanções: Prevê advertência, multa, proibição de participação em sandbox regulatório, suspensão e proibição de tratamento de bases de dados.
- Incentivos: Fomenta a inovação, pesquisa, desenvolvimento e uso sustentável de IA, com atenção a microempresas, startups e trabalhadores.
- Entrada em Vigor: A lei entra em vigor 730 dias após a publicação, com prazos escalonados para artigos específicos.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 2 de setembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMT).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Aquecida
Movimentou e repercutiu nos últimos 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 46
- Movimentações no total
- 384
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 208
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
Últimas movimentações
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 1542/2026 à proposição PL 904/2026.
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Aguardando Parecer MESA
Apense-se a este o PL 3060/2026
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 5433/2025 à proposição PL 3782/2025.
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 974/2026 à proposição PL 6036/2025.
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 904/2026 à proposição PL 4358/2025.
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Aguardando Parecer MESA
Apensação da proposição PL 1523/2026 à proposição PL 4358/2025.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 195
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Senado Federal · 01/10/2026
Áudio: Descartada em encontro de EUA e China, regulação da IA é analisada no Brasil
O Congresso brasileiro discute o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023), aprovado pelo Senado e em debate na Câmara, com 37 propostas anexadas. Projetos adicionais visam usar IA para monitorar agressores de mulheres e para governança no setor público.
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Migalhas · 30/09/2026
Sócio da LBCA defende privacidade como ativo competitivo no CONAREC
Fernando de Paula Torre, sócio da LBCA, defendeu no CONAREC 2026 que a privacidade se tornou um ativo competitivo, essencial para a confiança do cliente e personalização responsável com IA. Ele ressaltou que a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor já protegem os usuários, sendo necessária a concretização de regras claras para a IA.
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O Globo · 30/09/2026
Países e empresas globais debatem os limites e riscos da inteligência artificial, com especialistas divergindo sobre como fiscalizar modelos poderosos sem frear o desenvolvimento. Discussões incluem a possibilidade de a IA representar um risco existencial à humanidade e a necessidade de regulação, com diferentes abordagens entre EUA, China e União Europeia.
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Congresso em Foco · 22/09/2026
O custo de esperar pela regulação da Inteligência Artificial
O Regulamento UE 2026/1744 adiou certas obrigações do AI Act, mas manteve outras em vigor, focando em transparência e sanções para modelos de IA de propósito geral. No Brasil, o cenário regulatório é complexo, com o PL 2.338/2023 em andamento e decisões do STF impactando a responsabilidade das plataformas.
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Poder360 · 06/09/2026
Lula defende IA em português para reduzir dependência externa
O presidente Lula defendeu o desenvolvimento de inteligência artificial em português para reduzir a dependência do Brasil de tecnologias estrangeiras, especialmente dos EUA e da China. Ele mencionou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e a expansão do governo digital como avanços nessa área.
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Discursos 10
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Discurso em plenário ou comissão
Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).
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Discurso em plenário ou comissão
CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.
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O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Redes sociais 3
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O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9
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Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud
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Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.
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