Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 2338/2023

  • Em tramitação
  • Aguardando Parecer
  • Última movimentação há 2 dias

Autoria

Senado Federal - Rodrigo Pacheco

Órgão do poder legislativo

Relatoria

Aguinaldo Velloso Borges Ribeiro PP-PB

Deputado · Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"

Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
13 de novembro de 2026
Apresentação
17 de março de 2025
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Notificação de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

A Lei nº 14.970/2025 estabelece normas gerais para a governança responsável de sistemas de Inteligência Artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais, estimular a inovação e garantir sistemas seguros e confiáveis.

Principais pontos:

  • Abrangência: Aplica-se a sistemas de IA, com exceções para uso particular, defesa nacional e atividades de pesquisa e desenvolvimento pré-mercado.
  • Fundamentos: Baseia-se na centralidade da pessoa humana, respeito aos direitos humanos, democracia, igualdade, privacidade, segurança e desenvolvimento socioeconômico.
  • Princípios: Governança transparente, não discriminação, justiça, explicabilidade, confiabilidade e uso ético.
  • Classificação de Risco: Define sistemas de alto risco e risco excessivo, com vedações e requisitos específicos.
  • Direitos: Garante direitos à informação, privacidade, não discriminação, explicação sobre decisões e revisão humana.
  • Governança: Estabelece o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA), com a autoridade competente, autoridades setoriais, Conselho Permanente de Cooperação Regulatória e Comitê de Especialistas.
  • Responsabilidade Civil: Define regras para danos causados por sistemas de IA, sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.
  • Sanções: Prevê advertência, multa, proibição de participação em sandbox regulatório, suspensão e proibição de tratamento de bases de dados.
  • Incentivos: Fomenta a inovação, pesquisa, desenvolvimento e uso sustentável de IA, com atenção a microempresas, startups e trabalhadores.
  • Entrada em Vigor: A lei entra em vigor 730 dias após a publicação, com prazos escalonados para artigos específicos.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMT).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Aquecida

Movimentou e repercutiu nos últimos 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
37
Movimentações no total
392
Menções monitoradas pelo Nomos
218

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Aguardando Parecer MESA

    Apensação da proposição PL 4302/2026 à proposição PL 1523/2026.

  2. Aguardando Parecer MESA

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Ver todas as 392 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 205

  • Poder360 · 11/11/2026

    Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe apostas online (bets) no Brasil. A decisão, articulada pelo presidente Lula, visa aprovar propostas antes de um Congresso mais conservador em 2027, apesar de impactos fiscais e resistência.

  • Poder360 · 10/11/2026

    Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso

    O presidente Lula busca aprovar cinco propostas importantes antes do fim do ano, incluindo a proibição de apostas online (bets), regulação de big techs e o programa Desenrola 3.0. A articulação envolve os presidentes da Câmara e do Senado, visando um Congresso mais conservador em 2027.

  • Defesa em Foco · 06/11/2026

    IA em armas militares: até onde deve ir o controle humano?

    O debate sobre armas autônomas com IA em operações militares ganha destaque com testes da Saab no Gripen E. A discussão foca na distinção entre controle de voo e emprego letal autônomo, e na necessidade de supervisão humana, veto e responsabilidade jurídica, conforme o Direito Internacional Humanitário.

  • Brazil Journal · 30/10/2026

    OPINIÃO. O que o marco legal da AI vai mudar para as empresas

    A Europa implementou novas exigências para desenvolvedores de IA, focando em documentação, avaliação de riscos e transparência, com multas significativas em caso de descumprimento. O Brasil, inspirado nessa abordagem, avança com o Marco Legal da AI, que também visa regular a tecnologia com base em níveis de risco.

  • Saúde Business · 28/10/2026

    Marco legal da IA: governança, gestão e segurança na saúde pública

    A inteligência artificial (IA) oferece grandes benefícios para a saúde pública, mas sua implementação exige governança robusta. É crucial definir finalidades, avaliar riscos, estabelecer responsabilidades e monitorar resultados para garantir segurança, equidade e proteção de dados, alinhando-se à legislação e às práticas de gestão existentes.

Discursos 10

  • Senado Federal · 03/08/2026

    Discurso em plenário ou comissão

    Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).

  • Senado Federal · 02/03/2026

    Discurso em plenário ou comissão

    CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.

  • Câmara dos Deputados · 26/06/2025

    Vander Loubet

    O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.

  • Câmara dos Deputados · 10/12/2024

    Vander Loubet

    O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..

  • Câmara dos Deputados · 09/07/2024

    Professora Luciene Cavalcante

    Presidente, quero fazer um chamado, uma convocação a todos os meus pares, Deputados e Deputadas, porque está tramitando numa Comissão Temporária no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata do marco regulatório da inteligência artificial em todo o nosso território nacional.

Redes sociais 3

  • @camaradeputados X · 03/08/2026

    O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9

  • @camaradeputados X · 28/05/2026

    Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud

  • Reginaldo Lopes Deputado Federal · 18/03/2026

    Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.

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