Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3560/2026

  • Em tramitação
  • Aguardando Encaminhamento
  • Última movimentação há 19 dias

Autoria

José Medeiros PL-MT

Deputado(a)

Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Última movimentação
28 de outubro de 2026
Apresentação
8 de julho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Publicação de Proposição

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei nº 3560/2026, de autoria do Deputado José Medeiros, institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica (AATA) na Administração Pública Federal. A proposta exige que sistemas automatizados usados em decisões que afetem direitos dos cidadãos sejam submetidos a auditorias técnicas independentes periódicas, além de estabelecer regras de transparência ativa, como divulgação de critérios, metodologias, relatórios e indicadores. Ela se aplica a áreas como benefícios sociais, saúde, educação, habitação e seleção de beneficiários de programas públicos, garantindo ao cidadão o direito de conhecer critérios, solicitar revisão e obter justificativas das decisões. A justificativa enfatiza a necessidade de compatibilizar inovação tecnológica com os princípios constitucionais de transparência, impessoalidade e proteção de direitos.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 28 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Aguardando Encaminhamento CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

  2. MESA

    Apense-se ao PL 728/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. MESA

    Apresentação do PL n. 3560/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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