Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3560/2026
- Em tramitação
- Aguardando Encaminhamento
- Última movimentação há 19 dias
Autoria
José Medeiros PL-MT
Deputado(a)
Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Encaminhamento
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Última movimentação
- 28 de outubro de 2026
- Apresentação
- 8 de julho de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Publicação de Proposição
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaO Projeto de Lei nº 3560/2026, de autoria do Deputado José Medeiros, institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica (AATA) na Administração Pública Federal. A proposta exige que sistemas automatizados usados em decisões que afetem direitos dos cidadãos sejam submetidos a auditorias técnicas independentes periódicas, além de estabelecer regras de transparência ativa, como divulgação de critérios, metodologias, relatórios e indicadores. Ela se aplica a áreas como benefícios sociais, saúde, educação, habitação e seleção de beneficiários de programas públicos, garantindo ao cidadão o direito de conhecer critérios, solicitar revisão e obter justificativas das decisões. A justificativa enfatiza a necessidade de compatibilizar inovação tecnológica com os princípios constitucionais de transparência, impessoalidade e proteção de direitos.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 28 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 3
- Movimentações no total
- 3
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
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Aguardando Encaminhamento CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
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MESA
Apense-se ao PL 728/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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MESA
Apresentação do PL n. 3560/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT), que "Institui a Auditoria Obrigatória de Transparência Algorítmica na Administração Pública Federal, estabelece normas de transparência, auditabilidade e explicabilidade para sistemas automatizados utilizados na tomada de decisões administrativas que afetem direitos dos cidadãos".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
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