Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 1523/2026

  • Em tramitação
  • Tramitando em Conjunto
  • Última movimentação há 127 dias

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT-MA

Deputado(a)

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
Última movimentação
27 de maio de 2026
Apresentação
30 de março de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Recebimento

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este projeto de lei estabelece um regime jurídico para sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, focando em responsabilidade, transparência e equidade.

Principais pontos:

  • Classificação de Risco: Sistemas de IA serão classificados em baixo, moderado, alto e crítico, com critérios de finalidade, probabilidade e gravidade de danos.
  • Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA): Obrigatória para sistemas de alto e crítico risco, devendo ser pública e documentada.
  • Direitos Individuais: Assegura o direito à revisão humana de decisões automatizadas, à explicabilidade e à informação sobre o uso de IA.
  • Proibição de Discriminação: Veda o uso de características protegidas para fins discriminatórios, com exceções específicas.
  • Registro e Auditoria: Cria o Repositório Nacional de Sistemas de IA (RNSA) para sistemas de alto e crítico risco e exige auditorias independentes periódicas.
  • Governança: Exige que operadores implementem programas de governança de IA.
  • Sanções: Prevê sanções administrativas graduadas para o descumprimento das obrigações.
  • Autoridade Reguladora: Designa a ANPD como autoridade reguladora, em cooperação com outros órgãos.
  • Alterações Legais: Propõe alterações na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor para incorporar direitos relacionados à IA.
  • Prazos: Estabelece prazos para adequação dos sistemas existentes e para a edição de regulamentações setoriais.

O projeto visa preencher uma lacuna regulatória, protegendo indivíduos contra discriminação algorítmica e garantindo o uso responsável da IA, complementando outras iniciativas legislativas.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 27 de maio de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

nov 2025mai 2026out 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
5
Movimentações no total
5
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Tramitando em Conjunto PL233823

    Recebimento pela PL233823.

  2. Aguardando Encaminhamento CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

  3. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se ao PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  4. Tramitando em Conjunto PLEN

    Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".

  5. Tramitando em Conjunto MESA

    Apresentação do PL n. 1523/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Acompanhar isso todo dia é outro trabalho

O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.

Solicitar demonstração

Consultar outra proposição