Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 1523/2026

  • Em tramitação
  • Tramitando em Conjunto
  • Última movimentação há 2 dias

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT-MA

Deputado(a)

Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
13 de novembro de 2026
Apresentação
30 de março de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Notificação de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este projeto de lei estabelece um regime jurídico para sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, focando em responsabilidade, transparência e equidade.

Principais pontos:

  • Classificação de Risco: Sistemas de IA serão classificados em baixo, moderado, alto e crítico, com critérios de finalidade, probabilidade e gravidade de danos.
  • Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA): Obrigatória para sistemas de alto e crítico risco, devendo ser pública e documentada.
  • Direitos Individuais: Assegura o direito à revisão humana de decisões automatizadas, à explicabilidade e à informação sobre o uso de IA.
  • Proibição de Discriminação: Veda o uso de características protegidas para fins discriminatórios, com exceções específicas.
  • Registro e Auditoria: Cria o Repositório Nacional de Sistemas de IA (RNSA) para sistemas de alto e crítico risco e exige auditorias independentes periódicas.
  • Governança: Exige que operadores implementem programas de governança de IA.
  • Sanções: Prevê sanções administrativas graduadas para o descumprimento das obrigações.
  • Autoridade Reguladora: Designa a ANPD como autoridade reguladora, em cooperação com outros órgãos.
  • Alterações Legais: Propõe alterações na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor para incorporar direitos relacionados à IA.
  • Prazos: Estabelece prazos para adequação dos sistemas existentes e para a edição de regulamentações setoriais.

O projeto visa preencher uma lacuna regulatória, protegendo indivíduos contra discriminação algorítmica e garantindo o uso responsável da IA, complementando outras iniciativas legislativas.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
6
Movimentações no total
6
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se a este o PL 4302/2026

  2. Tramitando em Conjunto PL233823

    Recebimento pela PL233823.

  3. Aguardando Encaminhamento CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.

  4. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se ao PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  5. Tramitando em Conjunto PLEN

    Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".

  6. Tramitando em Conjunto MESA

    Apresentação do PL n. 1523/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Acompanhar isso todo dia é outro trabalho

O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.

Solicitar demonstração

Consultar outra proposição