Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 1523/2026
- Em tramitação
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação há 2 dias
Autoria
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Deputado(a)
Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 13 de novembro de 2026
- Apresentação
- 30 de março de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Notificação de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEste projeto de lei estabelece um regime jurídico para sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, focando em responsabilidade, transparência e equidade.
Principais pontos:
- Classificação de Risco: Sistemas de IA serão classificados em baixo, moderado, alto e crítico, com critérios de finalidade, probabilidade e gravidade de danos.
- Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA): Obrigatória para sistemas de alto e crítico risco, devendo ser pública e documentada.
- Direitos Individuais: Assegura o direito à revisão humana de decisões automatizadas, à explicabilidade e à informação sobre o uso de IA.
- Proibição de Discriminação: Veda o uso de características protegidas para fins discriminatórios, com exceções específicas.
- Registro e Auditoria: Cria o Repositório Nacional de Sistemas de IA (RNSA) para sistemas de alto e crítico risco e exige auditorias independentes periódicas.
- Governança: Exige que operadores implementem programas de governança de IA.
- Sanções: Prevê sanções administrativas graduadas para o descumprimento das obrigações.
- Autoridade Reguladora: Designa a ANPD como autoridade reguladora, em cooperação com outros órgãos.
- Alterações Legais: Propõe alterações na LGPD e no Código de Defesa do Consumidor para incorporar direitos relacionados à IA.
- Prazos: Estabelece prazos para adequação dos sistemas existentes e para a edição de regulamentações setoriais.
O projeto visa preencher uma lacuna regulatória, protegendo indivíduos contra discriminação algorítmica e garantindo o uso responsável da IA, complementando outras iniciativas legislativas.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 6
- Movimentações no total
- 6
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
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Tramitando em Conjunto MESA
Apense-se a este o PL 4302/2026
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Tramitando em Conjunto PL233823
Recebimento pela PL233823.
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Aguardando Encaminhamento CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/05/2026.
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Tramitando em Conjunto MESA
Apense-se ao PL 4358/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
-
Tramitando em Conjunto PLEN
Apresentação do REQ n. 2999/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer o apensamento dos Projetos de Lei 6707/2025, 6706/2025, 7134/2025, 1523/2026, 1542/2026 e 904/2026 ao Projeto de Lei nº 2338/2023".
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Tramitando em Conjunto MESA
Apresentação do PL n. 1523/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
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