Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 4302/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 2 dias

Autoria

Amom Mandel REPUBLICANOS-AM

Deputado(a)

Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
13 de novembro de 2026
Apresentação
17 de julho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Despacho de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica e Prevenção à Discriminação em Sistemas Automatizados de Decisão. A proposta visa estabelecer normas para o uso de inteligência artificial e sistemas automatizados, garantindo transparência, proteção de direitos fundamentais e prevenindo discriminações ilícitas. A lei se aplica a pessoas naturais, jurídicas e à administração pública, com foco em sistemas de alto impacto e definindo responsabilidades e sanções.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. MESA

    Apense-se à(ao) PL 1523/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  2. MESA

    Apense-se a este o PL 4701/2026

  3. MESA

    Apresentação do PL n. 4302/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

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