Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4302/2026
- Em tramitação
- Última movimentação há 2 dias
Autoria
Amom Mandel REPUBLICANOS-AM
Deputado(a)
Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências.
Situação atual
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 13 de novembro de 2026
- Apresentação
- 17 de julho de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Despacho de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaO Projeto de Lei institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica e Prevenção à Discriminação em Sistemas Automatizados de Decisão. A proposta visa estabelecer normas para o uso de inteligência artificial e sistemas automatizados, garantindo transparência, proteção de direitos fundamentais e prevenindo discriminações ilícitas. A lei se aplica a pessoas naturais, jurídicas e à administração pública, com foco em sistemas de alto impacto e definindo responsabilidades e sanções.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 3
- Movimentações no total
- 3
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
-
MESA
Apense-se à(ao) PL 1523/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
-
MESA
Apense-se a este o PL 4701/2026
-
MESA
Apresentação do PL n. 4302/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM), que "Institui a Lei Nacional de Transparência, Governança Algorítmica, Prevenção à Discriminação e Proteção de Direitos em Sistemas Automatizados de Decisão, altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e dá outras providências".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
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