Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 4701/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 2 dias

Autoria

Duda Ramos PODE-RR

Deputado(a)

Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
13 de novembro de 2026
Apresentação
17 de julho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Despacho de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este Projeto de Lei assegura ao cidadão o direito à revisão humana de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados, garantindo a reavaliação por um agente público. Além disso, o cidadão terá o direito a uma explicação mínima e compreensível sobre os fundamentos da decisão, promovendo transparência e proteção em um ambiente administrativo cada vez mais digitalizado.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. MESA

    Apense-se ao PL 4302/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  2. MESA

    Apense-se a este o PL 4734/2026

  3. MESA

    Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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