Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4701/2026
- Em tramitação
- Última movimentação há 2 dias
Autoria
Duda Ramos PODE-RR
Deputado(a)
Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados.
Situação atual
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 13 de novembro de 2026
- Apresentação
- 17 de julho de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Despacho de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEste Projeto de Lei assegura ao cidadão o direito à revisão humana de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados, garantindo a reavaliação por um agente público. Além disso, o cidadão terá o direito a uma explicação mínima e compreensível sobre os fundamentos da decisão, promovendo transparência e proteção em um ambiente administrativo cada vez mais digitalizado.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 13 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 3
- Movimentações no total
- 3
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
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MESA
Apense-se ao PL 4302/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
-
MESA
Apense-se a este o PL 4734/2026
-
MESA
Apresentação do PL n. 4701/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Assegura ao cidadão o direito à revisão humana e à explicação mínima de decisões administrativas tomadas por sistemas automatizados ou protocolos padronizados".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
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