Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 4734/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 20 dias

Autoria

Marreca Filho PRD-MA

Deputado(a)

Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
26 de outubro de 2026
Apresentação
20 de julho de 2026
Regime
Ordinário
Apreciação
Conclusivo

Despacho de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este Projeto de Lei assegura o direito à revisão humana, atendimento acessível e explicação em linguagem simples para pessoas em situação de vulnerabilidade cujas decisões administrativas sejam total ou parcialmente automatizadas. A proposta visa garantir transparência, não discriminação e acessibilidade no uso de inteligência artificial pela Administração Pública, sem impedir seu emprego para a eficiência dos serviços.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 26 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
2
Movimentações no total
2
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. MESA

    Apense-se à(ao) PL 4701/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. MESA

    Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Acompanhar isso todo dia é outro trabalho

O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.

Solicitar demonstração

Consultar outra proposição