Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4734/2026
- Em tramitação
- Última movimentação há 20 dias
Autoria
Marreca Filho PRD-MA
Deputado(a)
Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade.
Situação atual
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 26 de outubro de 2026
- Apresentação
- 20 de julho de 2026
- Regime
- Ordinário
- Apreciação
- Conclusivo
Despacho de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEste Projeto de Lei assegura o direito à revisão humana, atendimento acessível e explicação em linguagem simples para pessoas em situação de vulnerabilidade cujas decisões administrativas sejam total ou parcialmente automatizadas. A proposta visa garantir transparência, não discriminação e acessibilidade no uso de inteligência artificial pela Administração Pública, sem impedir seu emprego para a eficiência dos serviços.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 26 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 2
- Movimentações no total
- 2
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
-
MESA
Apense-se à(ao) PL 4701/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
-
MESA
Apresentação do PL n. 4734/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Marreca Filho (PRD/MA), que "Assegura o direito à revisão humana, ao atendimento acessível e à explicação em linguagem simples nas decisões administrativas automatizadas que afetem pessoas em situação de vulnerabilidade".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Acompanhar isso todo dia é outro trabalho
O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.
Solicitar demonstração