Projeto de Lei · Senado Federal
PL 2338/2023
- Tramitação não informada
- RMCD
- Última movimentação há 563 dias
Autoria
Rodrigo Pacheco PSD
Senador
Relatoria
Eduardo Gomes PL-TO
Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Situação atual
- Situação
- RMCD
- Casa
- Senado Federal
- Última movimentação
- 17 de março de 2025
- Apresentação
- 3 de maio de 2023
Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEste Projeto de Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros. A proposta define princípios, direitos dos afetados por IA, categoriza riscos (excessivo, alto risco), estabelece medidas de governança, regras de responsabilidade civil e sanções administrativas, além de fomentar a inovação através de sandboxes regulatórios. O objetivo é harmonizar a proteção de direitos com o avanço tecnológico e econômico.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 17 de março de 2025. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALMT).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 375
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 208
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Câmara dos Deputados PL 2338/2023 Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
- Assembleia Legislativa (ALMT) PL 2338/2023 Autoriza o Estado a delegar aos municípios a administração e exploração de rodovias estaduais.
Últimas movimentações
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RMCD
Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
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Anexado o texto revisado.
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APRVSUB PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 200 a 244-PLEN. As Emendas nºs 202 a 215 foram retiradas pelo autor. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 207, de 2024-PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 200, 201 e 216 a 244, de Plenário. Foram retirados todos os destaques. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 199 (Substitutivo), com adequação redacional de Plenário no art. 44 do Substitutivo, nos termos dos pareceres. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, com o voto contrário dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Magno Malta. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 208, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nsº 875, 877, 881 e 887, de 2024)
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PLEN
Recebido o Requerimento n° 887, de 2024, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 239.
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PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
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PLEN
Recebido o Requerimento n° 881, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 243.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 195
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Senado Federal · 01/10/2026
Áudio: Descartada em encontro de EUA e China, regulação da IA é analisada no Brasil
O Congresso brasileiro discute o Marco Legal da IA (PL 2.338/2023), aprovado pelo Senado e em debate na Câmara, com 37 propostas anexadas. Projetos adicionais visam usar IA para monitorar agressores de mulheres e para governança no setor público.
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Migalhas · 30/09/2026
Sócio da LBCA defende privacidade como ativo competitivo no CONAREC
Fernando de Paula Torre, sócio da LBCA, defendeu no CONAREC 2026 que a privacidade se tornou um ativo competitivo, essencial para a confiança do cliente e personalização responsável com IA. Ele ressaltou que a LGPD e o Código de Defesa do Consumidor já protegem os usuários, sendo necessária a concretização de regras claras para a IA.
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O Globo · 30/09/2026
Países e empresas globais debatem os limites e riscos da inteligência artificial, com especialistas divergindo sobre como fiscalizar modelos poderosos sem frear o desenvolvimento. Discussões incluem a possibilidade de a IA representar um risco existencial à humanidade e a necessidade de regulação, com diferentes abordagens entre EUA, China e União Europeia.
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Congresso em Foco · 22/09/2026
O custo de esperar pela regulação da Inteligência Artificial
O Regulamento UE 2026/1744 adiou certas obrigações do AI Act, mas manteve outras em vigor, focando em transparência e sanções para modelos de IA de propósito geral. No Brasil, o cenário regulatório é complexo, com o PL 2.338/2023 em andamento e decisões do STF impactando a responsabilidade das plataformas.
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Poder360 · 06/09/2026
Lula defende IA em português para reduzir dependência externa
O presidente Lula defendeu o desenvolvimento de inteligência artificial em português para reduzir a dependência do Brasil de tecnologias estrangeiras, especialmente dos EUA e da China. Ele mencionou o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial e a expansão do governo digital como avanços nessa área.
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Discursos 10
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Discurso em plenário ou comissão
Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).
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Discurso em plenário ou comissão
CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.
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O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Redes sociais 3
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O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9
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Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud
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Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.
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