Projeto de Lei · Senado Federal
PL 2338/2023
- Tramitação não informada
- RMCD
- Última movimentação há 608 dias
Autoria
Rodrigo Pacheco PSD
Senador
Relatoria
Eduardo Gomes PL-TO
Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil
Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.
Situação atual
- Situação
- RMCD
- Casa
- Senado Federal
- Última movimentação
- 17 de março de 2025
- Apresentação
- 3 de maio de 2023
Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEste Projeto de Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros. A proposta define princípios, direitos dos afetados por IA, categoriza riscos (excessivo, alto risco), estabelece medidas de governança, regras de responsabilidade civil e sanções administrativas, além de fomentar a inovação através de sandboxes regulatórios. O objetivo é harmonizar a proteção de direitos com o avanço tecnológico e econômico.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 17 de março de 2025. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALMT).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 375
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 218
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Câmara dos Deputados PL 2338/2023 Dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana.
- Assembleia Legislativa (ALMT) PL 2338/2023 Autoriza o Estado a delegar aos municípios a administração e exploração de rodovias estaduais.
Últimas movimentações
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RMCD
Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
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Anexado o texto revisado.
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APRVSUB PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 200 a 244-PLEN. As Emendas nºs 202 a 215 foram retiradas pelo autor. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 207, de 2024-PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 200, 201 e 216 a 244, de Plenário. Foram retirados todos os destaques. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 199 (Substitutivo), com adequação redacional de Plenário no art. 44 do Substitutivo, nos termos dos pareceres. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, com o voto contrário dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Magno Malta. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 208, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nsº 875, 877, 881 e 887, de 2024)
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PLEN
Recebido o Requerimento n° 887, de 2024, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 239.
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PLEN
Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.
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PLEN
Recebido o Requerimento n° 881, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 243.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 205
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Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe apostas online (bets) no Brasil. A decisão, articulada pelo presidente Lula, visa aprovar propostas antes de um Congresso mais conservador em 2027, apesar de impactos fiscais e resistência.
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Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso
O presidente Lula busca aprovar cinco propostas importantes antes do fim do ano, incluindo a proibição de apostas online (bets), regulação de big techs e o programa Desenrola 3.0. A articulação envolve os presidentes da Câmara e do Senado, visando um Congresso mais conservador em 2027.
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IA em armas militares: até onde deve ir o controle humano?
O debate sobre armas autônomas com IA em operações militares ganha destaque com testes da Saab no Gripen E. A discussão foca na distinção entre controle de voo e emprego letal autônomo, e na necessidade de supervisão humana, veto e responsabilidade jurídica, conforme o Direito Internacional Humanitário.
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OPINIÃO. O que o marco legal da AI vai mudar para as empresas
A Europa implementou novas exigências para desenvolvedores de IA, focando em documentação, avaliação de riscos e transparência, com multas significativas em caso de descumprimento. O Brasil, inspirado nessa abordagem, avança com o Marco Legal da AI, que também visa regular a tecnologia com base em níveis de risco.
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Marco legal da IA: governança, gestão e segurança na saúde pública
A inteligência artificial (IA) oferece grandes benefícios para a saúde pública, mas sua implementação exige governança robusta. É crucial definir finalidades, avaliar riscos, estabelecer responsabilidades e monitorar resultados para garantir segurança, equidade e proteção de dados, alinhando-se à legislação e às práticas de gestão existentes.
Discursos 10
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Discurso em plenário ou comissão
Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).
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Discurso em plenário ou comissão
CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.
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O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.
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O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..
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Presidente, quero fazer um chamado, uma convocação a todos os meus pares, Deputados e Deputadas, porque está tramitando numa Comissão Temporária no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata do marco regulatório da inteligência artificial em todo o nosso território nacional.
Redes sociais 3
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O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9
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Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud
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Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.
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