Projeto de Lei · Senado Federal

PL 2338/2023

  • Tramitação não informada
  • RMCD
  • Última movimentação há 608 dias

Autoria

Rodrigo Pacheco PSD

Senador

Relatoria

Eduardo Gomes PL-TO

Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Situação atual

Situação
RMCD
Casa
Senado Federal
Última movimentação
17 de março de 2025
Apresentação
3 de maio de 2023

Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

Ver na fonte oficial · Senado Federal

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este Projeto de Lei estabelece normas gerais para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) no Brasil, visando proteger direitos fundamentais e garantir sistemas seguros. A proposta define princípios, direitos dos afetados por IA, categoriza riscos (excessivo, alto risco), estabelece medidas de governança, regras de responsabilidade civil e sanções administrativas, além de fomentar a inovação através de sandboxes regulatórios. O objetivo é harmonizar a proteção de direitos com o avanço tecnológico e econômico.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 17 de março de 2025. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALMT).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Parada

Sem movimentação há mais de 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
0
Movimentações no total
375
Menções monitoradas pelo Nomos
218

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. RMCD

    Remetido Ofício SF nº 235, de 17/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  2. Anexado o texto revisado.

  3. APRVSUB PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 10/12/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 200 a 244-PLEN. As Emendas nºs 202 a 215 foram retiradas pelo autor. Proferido pelo Senador Eduardo Gomes o Parecer nº 207, de 2024-PLEN/SF, concluindo pela rejeição das Emendas nºs 200, 201 e 216 a 244, de Plenário. Foram retirados todos os destaques. Discussão encerrada. Aprovada a Emenda nº 199 (Substitutivo), com adequação redacional de Plenário no art. 44 do Substitutivo, nos termos dos pareceres. Ficam prejudicados os projetos e as demais emendas, com o voto contrário dos Senadores Cleitinho, Eduardo Girão, Hamilton Mourão e Magno Malta. Encaminhado à publicação na forma regimental o Parecer nº 208, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão em turno suplementar, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. O Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, aprovado na forma do Substitutivo, vai à Câmara dos Deputados. Os Projetos de Lei nºs 5.051 e 5.691, de 2019; 21, de 2020; 872, de 2021; 3.592, de 2023; 210 e 266, de 2024, prejudicados, vão ao Arquivo. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nsº 875, 877, 881 e 887, de 2024)

  4. PLEN

    Recebido o Requerimento n° 887, de 2024, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 239.

  5. PLEN

    Recebido o Relatório do Senador Eduardo Gomes.

  6. PLEN

    Recebido o Requerimento n° 881, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado da Emenda nº 243.

Ver todas as 375 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 205

  • Poder360 · 11/11/2026

    Alcolumbre prorroga por 60 dias a MP que proíbe as bets

    O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a medida provisória que proíbe apostas online (bets) no Brasil. A decisão, articulada pelo presidente Lula, visa aprovar propostas antes de um Congresso mais conservador em 2027, apesar de impactos fiscais e resistência.

  • Poder360 · 10/11/2026

    Lula corre para aprovar 5 propostas antes de novo Congresso

    O presidente Lula busca aprovar cinco propostas importantes antes do fim do ano, incluindo a proibição de apostas online (bets), regulação de big techs e o programa Desenrola 3.0. A articulação envolve os presidentes da Câmara e do Senado, visando um Congresso mais conservador em 2027.

  • Defesa em Foco · 06/11/2026

    IA em armas militares: até onde deve ir o controle humano?

    O debate sobre armas autônomas com IA em operações militares ganha destaque com testes da Saab no Gripen E. A discussão foca na distinção entre controle de voo e emprego letal autônomo, e na necessidade de supervisão humana, veto e responsabilidade jurídica, conforme o Direito Internacional Humanitário.

  • Brazil Journal · 30/10/2026

    OPINIÃO. O que o marco legal da AI vai mudar para as empresas

    A Europa implementou novas exigências para desenvolvedores de IA, focando em documentação, avaliação de riscos e transparência, com multas significativas em caso de descumprimento. O Brasil, inspirado nessa abordagem, avança com o Marco Legal da AI, que também visa regular a tecnologia com base em níveis de risco.

  • Saúde Business · 28/10/2026

    Marco legal da IA: governança, gestão e segurança na saúde pública

    A inteligência artificial (IA) oferece grandes benefícios para a saúde pública, mas sua implementação exige governança robusta. É crucial definir finalidades, avaliar riscos, estabelecer responsabilidades e monitorar resultados para garantir segurança, equidade e proteção de dados, alinhando-se à legislação e às práticas de gestão existentes.

Discursos 10

  • Senado Federal · 03/08/2026

    Discurso em plenário ou comissão

    Então, havendo número legal, nos termos do art. 6º da Lei 8.389, de 1991, declaro aberta a 12ª Reunião de 2026 do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, que, conforme pauta enviada anteriormente, destina-se a audiência pública sobre os impactos na comunicação social do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023 (marco legal da inteligência artificial).

  • Senado Federal · 02/03/2026

    Discurso em plenário ou comissão

    CAIO LOURES (Por videoconferência.) – E o PL 2.338, de 2023, sobre a inteligência artificial e os direitos autorais.

  • Câmara dos Deputados · 26/06/2025

    Vander Loubet

    O Deputado destacou o crescente protagonismo do tema da inteligência artificial (IA) no Brasil, ressaltando a instalação da Comissão Especial na Câmara que analisará o Projeto de lei nº 2.338, de 2023, e a prioridade dada ao assunto na presidência brasileira do BRICS.

  • Câmara dos Deputados · 10/12/2024

    Vander Loubet

    O Deputado destacou a importância da regulamentação da inteligência artificial no Brasil e mencionou a votação do Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, no Senado Federal, que dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial..

  • Câmara dos Deputados · 09/07/2024

    Professora Luciene Cavalcante

    Presidente, quero fazer um chamado, uma convocação a todos os meus pares, Deputados e Deputadas, porque está tramitando numa Comissão Temporária no Senado Federal o Projeto de Lei nº 2.338, de 2023, que trata do marco regulatório da inteligência artificial em todo o nosso território nacional.

Redes sociais 3

  • @camaradeputados X · 03/08/2026

    O futuro da internet em pauta: Inteligência Artificial, regulação das plataformas, mercado digital e novas regras para vídeos sob demanda estão em debate no Conselho de Comunicação Social do Congresso [PL 2338/2023]. Acompanhe: https://t.co/InFAnL6pp9

  • @camaradeputados X · 28/05/2026

    Regulamentação da inteligência artificial deve ser votada até o final de junho, afirmou o presidente @HugoMottaPB durante evento que debateu avanços e desafios da economia digital [PL 2338/2023]. Saiba mais: https://t.co/bOKlwBmrud

  • Reginaldo Lopes Deputado Federal · 18/03/2026

    Participei de um debate promovido pelo Metrópoles, em parceria com a OpenAI, sobre o futuro da IA no Brasil. E eu tenho convicção: o Brasil pode, e deve, ser protagonista nessa nova economia. Estamos discutindo no Congresso o PL 2338/2023, que trata da regulamentação da inteligência artificial. Como 2º vice-presidente da comissão, tenho defendido um caminho equilibrado: garantir segurança, proteger direitos, mas sem travar a inovação. O Brasil tem talento, tem universidades, tem criatividade e um povo que já usa a tecnologia no dia a dia. A maioria dos brasileiros acredita que a IA pode gerar mais oportunidades e desenvolvimento, e eu concordo. Agora é a hora de fazer a escolha certa: criar regras modernas, incentivar a produção nacional e abrir espaço para uma nova indústria digital no país. Porque o futuro já começou, e o Brasil não pode ficar para trás.

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