Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4692/2026
- Em tramitação
- Última movimentação há 3 dias
Autoria
Duda Ramos PODE-RR
Deputado(a)
Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.
Situação atual
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 12 de novembro de 2026
- Apresentação
- 17 de julho de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Conclusivo
Despacho de Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaO Projeto de Lei estabelece garantias para o cidadão no uso de sistemas automatizados pela Administração Pública. Ele assegura o direito de contestar dados e decisões automatizadas, além de proibir bloqueios administrativos permanentes sem revisão humana. A proposta visa equilibrar a eficiência da digitalização com a proteção dos direitos fundamentais.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 12 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 2
- Movimentações no total
- 2
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
-
MESA
Apense-se à(ao) PL 4388/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).
-
MESA
Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
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Redes sociais 0
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