Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 4692/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 3 dias

Autoria

Duda Ramos PODE-RR

Deputado(a)

Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
12 de novembro de 2026
Apresentação
17 de julho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Conclusivo

Despacho de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei estabelece garantias para o cidadão no uso de sistemas automatizados pela Administração Pública. Ele assegura o direito de contestar dados e decisões automatizadas, além de proibir bloqueios administrativos permanentes sem revisão humana. A proposta visa equilibrar a eficiência da digitalização com a proteção dos direitos fundamentais.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 12 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
2
Movimentações no total
2
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. MESA

    Apense-se à(ao) PL 4388/2026.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  2. MESA

    Apresentação do PL n. 4692/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (PODE/RR), que "Estabelece garantias ao cidadão quanto ao uso de sistemas automatizados pela Administração Pública, assegurando o direito de contestar dados utilizados em decisões automatizadas e vedando bloqueios administrativos automáticos permanentes sem revisão humana".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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