PL 904/2026

Este projeto de lei estabelece normas de responsabilidade, transparência e auditabilidade para sistemas de inteligência artificial (IA) de alto impacto.

Principais pontos:

• Definições: Clarifica termos como "sistema de IA", "sistema de alto impacto", "fornecedor", "operador", "titular", "responsável técnico", "logging imutável", "explicação adequada" e "auditor independente".
• Princípios: Baseia-se em responsabilização, proporcionalidade, não discriminação, transparência, auditabilidade, integridade, segurança, devido processo e inovação responsável.
• Classificação de Alto Impacto: Define critérios objetivos para classificar um sistema de IA como de alto impacto, considerando seu potencial de afetar direitos fundamentais, discriminar grupos protegidos ou causar impactos significativos em áreas como saúde e segurança pública.
• Obrigações: Exige inscrição prévia em cadastro público, realização de Avaliação de Impacto Sócio Jurídico (AISJ), manutenção de logging imutável e comunicação de incidentes graves.
• Direitos do Afetado: Garante o direito à explicação adequada, orientação sobre contestação e acesso a informações sobre os dados utilizados.
• Intervenção Humana: Exige aprovação humana qualificada (humans-in-the-loop) para decisões de alto impacto que afetem direitos ou benefícios.
• Fiscalização e Sanções: Atribui à ANPD a fiscalização primária, com sanções administrativas graduadas em caso de descumprimento.
• Compatibilidade: Harmoniza-se com a Lei Geral de Proteção de Dados e o Marco Civil da Internet.
• Vigência: Entra em vigor na data de sua publicação, com prazos escalonados para regulamentação e conformidade.