PL 1542/2026

Marco Legal para Sistemas Autônomos no Brasil

Este Projeto de Lei institui o Marco de Responsabilidade por Sistemas Autônomos, aplicável a sistemas de inteligência artificial e automatizados que operam com autonomia decisória no Brasil. O objetivo é estabelecer um marco normativo claro para a responsabilização civil, administrativa e regulatória por danos causados por esses sistemas.

Principais pontos:

• Definições: Define Sistema Autônomo, Sistema de Alto Risco, Operador, Desenvolvedor e Fornecedor.
• Princípios: Estabelece princípios como responsabilidade objetiva e rastreável, transparência, explicabilidade, segurança, supervisão humana, não discriminação algorítmica e prestação de contas.
• Classificação de Risco: Sistemas serão classificados em baixo, médio, alto e inaceitável risco.
• Proibições: Sistemas que manipulem comportamento humano de forma subliminar, realizem pontuação social estatal ou violem direitos fundamentais de forma estrutural são proibidos.
• Responsabilidade: Danos causados por sistemas autônomos ensejam responsabilidade objetiva e solidária entre desenvolvedor, fornecedor e operador.
• Deveres: Define deveres específicos para desenvolvedores (testes de segurança, documentação, auditoria, rastreabilidade), fornecedores (informar sobre automatização, indicar riscos, canais de contestação) e operadores (uso conforme finalidade, supervisão humana em sistemas de alto risco, interrupção em caso de risco iminente).
• Direitos do Usuário Afetado: Incluem saber quando interage com um sistema autônomo, solicitar explicações, contestar decisões, obter revisão humana e ser indenizado.
• Sistemas de Alto Risco: Deverão passar por auditoria independente, manter registros auditáveis e avaliação de impacto algorítmico, além de possuir seguro obrigatório.
• Sanções: Prevê advertência, multa de até 2% do faturamento, suspensão do funcionamento e proibição de operação em caso de descumprimento.
• Vigência: A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.

A justificativa aponta a necessidade de um marco legal para lidar com os riscos jurídicos da inteligência artificial e automação decisória, garantindo segurança jurídica e proteção aos direitos dos cidadãos, ao mesmo tempo em que fomenta a inovação.