Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3382/2026
- Em tramitação
- Última movimentação há 19 dias
Autoria
Rubens Pereira Júnior PT-MA
Deputado(a)
Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.
Situação atual
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Última movimentação
- 28 de outubro de 2026
- Apresentação
- 1 de julho de 2026
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Publicação de Proposição
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaO Projeto de Lei Ordinária nº [Número do PL], de 2026, regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais. A lei proíbe autuações baseadas unicamente em decisões automatizadas, exigindo revisão humana qualificada, e estabelece obrigações de transparência, auditabilidade e notificação prévia aos administrados. Também altera dispositivos de leis existentes e cria um comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos de IA.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 28 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 3
- Movimentações no total
- 3
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Últimas movimentações
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CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.
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MESA
Apense-se ao PL 904/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
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MESA
Apresentação do PL n. 3382/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências".
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
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