Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3382/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 19 dias

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT-MA

Deputado(a)

Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Última movimentação
28 de outubro de 2026
Apresentação
1 de julho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Publicação de Proposição

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei Ordinária nº [Número do PL], de 2026, regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais. A lei proíbe autuações baseadas unicamente em decisões automatizadas, exigindo revisão humana qualificada, e estabelece obrigações de transparência, auditabilidade e notificação prévia aos administrados. Também altera dispositivos de leis existentes e cria um comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos de IA.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 28 de outubro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/10/2026.

  2. MESA

    Apense-se ao PL 904/2026.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. MESA

    Apresentação do PL n. 3382/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Regulamenta o uso de automação, algoritmos e inteligência artificial em processos de fiscalização e na lavratura de autos de infração por órgãos e agências reguladoras federais; proíbe autuação unicamente fundamentada em decisão automatizada; exige revisão humana qualificada anterior à autuação formal; impõe obrigações de transparência, auditabilidade e notificação preventiva ao administrado; institui comitê consultivo para validação e acompanhamento de modelos; determina a publicação anual de indicadores de qualidade das fiscalizações assistidas por automação; disciplina sanções administrativas em caso de uso indevido; altera dispositivos das Leis nº 9.784/1999, nº 12.527/2011 e nº 13.709/2018; e dá outras providências".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

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