PL 728/2026

Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital

Este projeto de lei institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública Federal. O objetivo é garantir a proteção de direitos fundamentais, transparência, responsabilização, interoperabilidade e equidade digital na concepção, contratação, implantação, operação e descontinuação de sistemas automatizados e modelos algorítmicos.

Principais pontos:

• Avaliação de Impacto Tecnológico e sobre Direitos Fundamentais (AIDF): Obrigatória antes da contratação ou implementação de sistemas automatizados que possam afetar direitos fundamentais. Deve incluir análise de riscos, vieses algorítmicos, privacidade e segurança.
• Registro Público de Algoritmos (ReAM): Criação de um registro público, mantido pela Secretaria de Governo Digital, para algoritmos e modelos da Administração Pública Federal, garantindo transparência e auditabilidade.
• Contratos e Prevenção ao Lock-in Tecnológico: Exige cláusulas contratuais de portabilidade, interoperabilidade, entrega de código-fonte e documentação em escrow, e preferência por padrões abertos e código-fonte aberto.
• Auditorias e Supervisão Multidisciplinar: Obrigatoriedade de auditorias periódicas para sistemas de médio e alto risco e a constituição de comitês multidisciplinares para governança tecnológica.
• Equidade Digital: Institui o Programa Federal de Equidade Digital para promover a distribuição equitativa de recursos e capacitação técnica.
• Sanções e Responsabilidades: Define sanções administrativas para o descumprimento das obrigações e estabelece responsabilidades civis e administrativas para agentes públicos e contratados.
• Prazos: Estabelece prazos para a regulamentação e implementação das disposições da lei, com entrada em vigor 90 dias após a publicação.