Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 728/2026

  • Em tramitação
  • Tramitando em Conjunto
  • Última movimentação há 3 dias

Autoria

Rubens Pereira Júnior PT-MA

Deputado(a)

Institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública e dá outras providências.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
12 de novembro de 2026
Apresentação
24 de fevereiro de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Notificação de Apensação

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital

Este projeto de lei institui a Política Nacional de Governança Tecnológica, Transparência Algorítmica e Equidade Digital na Administração Pública Federal. O objetivo é garantir a proteção de direitos fundamentais, transparência, responsabilização, interoperabilidade e equidade digital na concepção, contratação, implantação, operação e descontinuação de sistemas automatizados e modelos algorítmicos.

Principais pontos:

  • Avaliação de Impacto Tecnológico e sobre Direitos Fundamentais (AIDF): Obrigatória antes da contratação ou implementação de sistemas automatizados que possam afetar direitos fundamentais. Deve incluir análise de riscos, vieses algorítmicos, privacidade e segurança.
  • Registro Público de Algoritmos (ReAM): Criação de um registro público, mantido pela Secretaria de Governo Digital, para algoritmos e modelos da Administração Pública Federal, garantindo transparência e auditabilidade.
  • Contratos e Prevenção ao Lock-in Tecnológico: Exige cláusulas contratuais de portabilidade, interoperabilidade, entrega de código-fonte e documentação em escrow, e preferência por padrões abertos e código-fonte aberto.
  • Auditorias e Supervisão Multidisciplinar: Obrigatoriedade de auditorias periódicas para sistemas de médio e alto risco e a constituição de comitês multidisciplinares para governança tecnológica.
  • Equidade Digital: Institui o Programa Federal de Equidade Digital para promover a distribuição equitativa de recursos e capacitação técnica.
  • Sanções e Responsabilidades: Define sanções administrativas para o descumprimento das obrigações e estabelece responsabilidades civis e administrativas para agentes públicos e contratados.
  • Prazos: Estabelece prazos para a regulamentação e implementação das disposições da lei, com entrada em vigor 90 dias após a publicação.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 12 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa (ALEP) e Assembleia Legislativa (ALESP).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
8
Movimentações no total
9
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Tramitando em Conjunto MESA

    Apensação da proposição PL 4692/2026 à proposição PL 4388/2026.

  2. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se a este o PL 4388/2026

  3. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se a este o PL 3560/2026

  4. Tramitando em Conjunto PL233823

    Apensação desta proposição ao PL 4358/2025.

  5. Tramitando em Conjunto PL233823

    Recebimento pelo(a) PL233823.

  6. Tramitando em Conjunto CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

Ver todas as 9 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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