Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 6102/2025
- Em tramitação
- Tramitando em Conjunto
- Última movimentação há 178 dias
Autoria
Fred Linhares REPUBLICANOS-DF
Deputado(a)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências
Situação atual
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2338, de 2023, do Senado Federal, que "dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial com base na centralidade da pessoa humana"
- Última movimentação
- 6 de abril de 2026
- Apresentação
- 2 de dezembro de 2025
- Regime
- Prioridade
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Apensação
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaProjeto de Lei nº [Número] de 2025
Obriga a identificação de conteúdos gerados ou alterados por Inteligência Artificial (IA).
- Objetivo: Promover transparência, segurança informacional e proteção do usuário, impedindo o uso de IA para desinformação.
- Obrigatoriedade: Conteúdos visuais (imagens, vídeos, áudios) total ou parcialmente gerados/manipulados por IA devem conter marca d'água ou sinalização inequívoca.
- Requisitos da Sinalização: Deve ser visível, de fácil compreensão, permanente e indicar objetivamente a origem artificial ou modificada por IA.
- Responsabilidades: Plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca e desenvolvedores de IA devem implementar mecanismos para inserir marca d'água/metadados e sinalizar conteúdos alterados.
- Sanções: O descumprimento sujeita os infratores a advertência, multa (limitada a 2% do faturamento) e outras medidas regulamentadas.
- Exceções: Não se aplica a conteúdos educacionais, experimentais, acadêmicos (sem divulgação pública) ou de uso privado sem finalidade comercial/política/publicitária.
- Vigência: Entra em vigor 90 dias após a publicação oficial.
Justificativa: A proliferação de conteúdos realistas gerados por IA (deepfakes, etc.) representa um desafio à segurança informacional e à integridade do debate público. A medida visa alinhar a legislação brasileira às práticas internacionais e garantir a diferenciação entre o real e o artificial.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 6 de abril de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALERJ).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Estável
Teve movimentação no último ano.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 5
- Movimentações no total
- 6
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 0
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
Últimas movimentações
-
Tramitando em Conjunto PL233823
Apensação desta proposição ao PL 2983/2025.
-
Tramitando em Conjunto PL233823
Recebimento pelo(a) PL233823.
-
Tramitando em Conjunto CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.
-
Tramitando em Conjunto MESA
Apense-se à(ao) PL 2983/2025.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
-
Tramitando em Conjunto MESA
Apresentação do PL n. 6102/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação, por meio de marca d’água ou sinalização inequívoca, em imagens, vídeos e conteúdos audiovisuais produzidos ou alterados por sistemas de inteligência artificial, e dá outras providências".
-
Tramitando em Conjunto PL233823
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Discursos 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Redes sociais 0
Nada encontrado na base do Nomos para este número.
Acompanhar isso todo dia é outro trabalho
O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.
Solicitar demonstração