PL 2983/2025

Projeto de Lei: Identificação de Conteúdo Gerado por Inteligência Artificial

Obriga a identificação clara de conteúdos digitais criados ou alterados por IA, visando proteger consumidores e promover educação midiática.

Principais pontos:

• Definição: Conteúdo gerado por IA inclui vídeos, áudios, imagens e textos criados ou modificados por inteligência artificial (deepfakes, avatares, etc.).
• Selo de Identificação: Deve ser claro, visível e permanente no conteúdo, independentemente da plataforma.
• Filtro Opcional: Plataformas digitais oferecerão um filtro para usuários ocultarem ou restringirem conteúdos de IA.
• Fiscalização: A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será responsável pela fiscalização e aplicação de sanções.
• Sanções: Incluem advertência, multa, suspensão do conteúdo e responsabilização civil/criminal em casos de fraude.
• Campanhas de Educação Midiática: Serão realizadas campanhas contínuas focadas em identificar conteúdos falsos e manipulados por IA, especialmente para idosos, estudantes, educadores e outros grupos vulneráveis.
• Cronograma: Plataformas terão 90 dias para adequação técnica e 180 dias para plena eficácia das obrigações.

Justificativa: A proposta visa combater fraudes, desinformação e proteger a confiança pública em um ambiente digital cada vez mais sofisticado, sem censurar o avanço da IA.