PL 974/2026

Projeto de Lei estabelece regras para governança de Inteligência Artificial no Brasil.

O projeto visa regular o uso de sistemas de IA e o acesso a redes sociais, garantindo segurança jurídica e a proteção da honra e do debate público.

**Principais pontos:

• Definições: Estabelece o que são Sistemas de Inteligência Artificial (SIA), Agentes de IA, Conteúdo Sintético, Prova de Vida Digital e Dever de Cuidado Ativo.
• Cadastro de Usuários: Provedores de conteúdo com mais de 100 mil usuários ativos no Brasil exigirão identificação inequívoca via CPF/CNPJ e prova de vida digital. Contas de menores de 16 anos precisarão de biometria de responsável legal.
• Proibição: Criação de múltiplas contas por um único CPF para simular comportamento humano em massa é vedada, exceto para perfis profissionais declarados.
• Detecção de Conteúdo IA: Provedores deverão manter ferramentas de detecção automática de conteúdos gerados por IA, com rotulagem imediata ("Gerado por IA") e metadados para rastreamento. Falhas na detecção de conteúdos ilícitos podem gerar responsabilidade direta da plataforma.
• Responsabilização: Criadores de conteúdo IA são responsáveis por danos a terceiros. Provedores respondem por danos de conteúdos inautênticos, robôs ou impulsionados que violem a dignidade humana, a menos que comprovem adoção de ferramentas de detecção e remoção.
• Direito à Explicação: Pessoas afetadas por decisões de IA têm direito a informações claras sobre os critérios, identificação do supervisor humano e solicitação de revisão humana.
• Alterações Legais: Altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) para incluir a identificação civil e prova de vida em redes sociais para fins de prevenção de fraudes e responsabilização por conteúdos gerados por IA.