PL 3782/2025

Projeto de Lei nº 3782/2025

Proíbe a substituição integral de profissionais humanos por inteligência artificial em atividades que exigem vínculo interpessoal direto, empatia e tomada de decisão ética.

O projeto visa estabelecer limites éticos e legais para o uso da IA, especialmente em setores como saúde, educação e assistência social.

**Principais pontos:

• Vedação: Substituição integral de profissionais humanos por IA em atividades que envolvam vínculo interpessoal direto, empatia, escuta ativa, decisão ética e atenção personalizada.
• Atividades Protegidas: Incluem terapia ocupacional, psicologia, psiquiatria, assistência social, cuidado de pessoas vulneráveis, educação infantil e fundamental, enfermagem humanizada, fonoaudiologia, fisioterapia, reabilitação e atendimento por conselheiros tutelares.
• Uso Complementar: A IA pode ser usada como ferramenta de apoio ou complemento, sob supervisão humana e sem prejuízo do vínculo presencial.
• Sanções: O descumprimento sujeita o infrator a sanções administrativas, civis e penais.
• Regulamentação: O Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei, definindo atividades protegidas e penalidades.
• Vigência: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: O projeto busca garantir que a IA seja utilizada de forma ética e complementar, protegendo a dignidade das pessoas e a qualidade dos serviços, sem impedir o avanço tecnológico.