PL 3782/2025

Projeto de Lei nº 3.782/2025: Diretrizes para a Lei Orçamentária Anual de 2026

Este projeto de lei estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 no Estado de Minas Gerais, em conformidade com a Constituição Estadual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Principais pontos abordados:

• Prioridades e Metas: Define as prioridades e metas da administração pública estadual para 2026, alinhadas ao Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) 2024-2027, com foco na redução de desigualdades, educação, emprego, sustentabilidade e modernização da gestão pública.
• Orçamento Fiscal e de Investimento: Detalha a estrutura e as regras para a elaboração do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado.
• Programação e Execução: Estabelece prazos e procedimentos para a elaboração das propostas orçamentárias, incluindo a participação de outros Poderes e órgãos, e define regras para a execução de créditos adicionais.
• Limites e Controle: Apresenta diretrizes para a programação da despesa, limites de gastos, controle orçamentário e financeiro, e transparência na gestão fiscal.
• Emendas Parlamentares: Regulamenta o regime de execução das programações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas.
• Legislação Tributária e Dívida Pública: Prevê alterações na legislação tributária e estabelece diretrizes para a administração da dívida pública e operações de crédito.
• Política de Aplicação: Define a política de aplicação do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e as diretrizes para a administração da dívida estadual.
• Disposições Finais: Inclui regras para a execução orçamentária em caso de atraso na sanção da LOA, autoriza operações de crédito para refinanciamento da dívida e estabelece normas para a regionalização da execução de investimentos.