Projeto de Lei · Senado Federal
PL 182/2024
- Tramitação não informada
- Última movimentação há 610 dias
Autoria
Câmara dos Deputados
Câmara dos deputados
Relatoria
Leila Gomes de Barros Rêgo PDT-DF
Senadora · Plenário do Senado Federal
Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Situação atual
- Casa
- Senado Federal
- Última movimentação
- 5 de fevereiro de 2025
- Apresentação
- 6 de fevereiro de 2024
A matéria vai ao arquivo.
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaLei nº 15.042/2024: Criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)
O Projeto de Lei nº 182/2024, originado na Câmara dos Deputados e autuado no Senado Federal em 07/02/2024, foi aprovado e transformado na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
A nova lei institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE), com o objetivo de regular o mercado de carbono e emissões de gases poluentes.
Principais alterações legislativas:
- Institui o SBCE.
- Altera a Lei nº 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima).
- Altera o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012).
- Altera a Lei nº 6.385/1976 (mercado de valores mobiliários).
- Altera a Lei nº 11.033/2004.
- Altera a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).
A tramitação foi encerrada com a aprovação pelo Plenário do Senado Federal e posterior sanção presidencial.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 5 de fevereiro de 2025. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa (CMSP), Assembleia Legislativa (ALESP), Assembleia Legislativa (ALRS) e Assembleia Legislativa (ALES).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 78
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 29
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Câmara dos Deputados PL 182/2024 Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Assembleia Legislativa (CMSP) PL 182/2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Assembleia Legislativa (ALESP) PL 182/2024 Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.
- Assembleia Legislativa (ALRS) PL 182/2024 Autoriza o Departamento Aut�nomo de Estradas de Rodagem � DAER/RS a transferir ao munic�pio de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS 430.
- Assembleia Legislativa (ALES) PL 182/2024 PROJETO DE LEI do Deputado Estadual Coronel Weliton que "dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido por “trenzinho da alegria”, no âmbito do Estado do Espírito Santo".
Últimas movimentações
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A matéria vai ao arquivo.
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PLEN
Encaminhado à publicação do Ofício nº 648, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do presente Projeto de Lei, sancionado e convertido na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024.
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TNJR
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15042 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 12/12/2024 - Seção I - págs. 4 e 8. Sancionada em 11/12/2024.
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PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 603, de 2024, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 182, de 2024. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
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RMCD
Remetido Ofício SF nº 1291, de 18/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto.
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Anexado o texto revisado.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 29
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Poder360 · 30/09/2026
Motta conversou com Vorcaro sobre “sociedade” e PL sobre carbono
O presidente da Câmara, Hugo Motta, conversou com Daniel Vorcaro sobre a compra de um terreno e um projeto de lei sobre mercado de carbono. Mensagens obtidas pela PF indicam que as conversas ocorreram em datas próximas a um empréstimo de R$ 22 milhões feito pela cunhada de Motta ao Banco Master.
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Senado Federal · 26/12/2024
Senado votou 1.197 proposições em 2024
Também na temática ambiental, foi aprovado e se tornou lei o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024).
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Sancionada lei que regula mercado de carbono no Brasil
No Senado, o projeto que originou a lei (PL 182/2024) foi aprovado em 13 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
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Relatório de subcomissão com recomendações sobre ativos ambientais é aprovado
As sugestões feitas pela subcomissão dizem respeito: à regulamentação do PL 182/2024, projeto de lei que trata do mercado de carbono no Brasil e aguarda sanção presidencial; à regulamentação da Lei 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento…
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Áudio: Subcomissão propõe medidas para fortalecer o setor de ativos ambientais
Entre elas, mais segurança jurídica e transparência na regulamentação do mercado de carbono (PL 182/2024) e a necessidade de instrumentos para adaptação climática na regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021)…
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