Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 182/2024
- Fora de tramitação
- Transformado em Norma Jurídica
- Última movimentação há 661 dias
Autoria
Jaime Martins PROS-MG
Deputado(a)
Relatoria
Carla Zambelli Salgado de Oliveira PL-SP
Deputado · Plenário · e mais 1
Estabelece redução de tributos para produtos adequados à economia verde de baixo carbono. NOVA EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 17 de dezembro de 2024
- Apresentação
- 30 de junho de 2015
- Regime
- Urgência
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Apresentação de Proposição
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaPROJETO DE LEI Nº , DE 2015
Estabelece redução de tributos para produtos com menor intensidade de carbono.
Este projeto de lei propõe a redução de alíquotas do IPI, PIS/Pasep e Cofins para produtos que comprovadamente apresentem redução na intensidade de carbono.
**Reduções Tributárias Conforme Intensidade de Carbono:
- 20% por 2 anos: redução de 10% na intensidade de carbono.
- 40% por 4 anos: redução de 20% na intensidade de carbono.
- 60% por 6 anos: redução de 30% na intensidade de carbono.
- 80% por 8 anos: redução de 40% na intensidade de carbono.
- 100% por 10 anos: redução de 50% na intensidade de carbono.
O ano base para a medição é o do primeiro inventário de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEEs). A intensidade de carbono é medida em quilo de CO2 equivalente por quilo de produto faturado, seguindo critérios do Programa Brasileiro GHG Protocol. As emissões devem ser verificadas por empresas credenciadas.
As reduções de 10%, 20% e 30% devem ser alcançadas em até 6 anos após o ano base, e as de 40% e 50% em até 10 anos.
A lei entra em vigor na data de sua publicação e seu atendimento deve seguir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 17 de dezembro de 2024. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa (CMSP), Assembleia Legislativa (ALESP), Assembleia Legislativa (ALRS) e Assembleia Legislativa (ALES).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 123
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 29
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Senado Federal PL 182/2024 Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
- Assembleia Legislativa (CMSP) PL 182/2024 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE COMBATE AO RACISMO RELIGIOSO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Assembleia Legislativa (ALESP) PL 182/2024 Proíbe a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas contas de serviços públicos de energia elétrica e gás de templos de qualquer culto.
- Assembleia Legislativa (ALRS) PL 182/2024 Autoriza o Departamento Aut�nomo de Estradas de Rodagem � DAER/RS a transferir ao munic�pio de Tapejara a titularidade de segmento da rodovia ERS 430.
- Assembleia Legislativa (ALES) PL 182/2024 PROJETO DE LEI do Deputado Estadual Coronel Weliton que "dispõe sobre a proibição da execução de músicas impróprias em veículos coletivos de diversão que transportam crianças, popularmente conhecido por “trenzinho da alegria”, no âmbito do Estado do Espírito Santo".
Últimas movimentações
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Remessa do Ofício nº 648/2024/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Apresentação da MSC n. 1603/2024 (Mensagem de Restituição de Autógrafos), pelo Poder Executivo, que "Comunica a sanção do projeto de lei que “Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos)”; e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, o autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024".
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Transformado na Lei Ordinária 15042/2024. DOU 12/12/2024 PÁG 04 COL 01.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Remessa do Ofício nº 603/2024/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 52/2024.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Ofício nº 602/2024/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 52/2024-SGM-P
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 29
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Poder360 · 30/09/2026
Motta conversou com Vorcaro sobre “sociedade” e PL sobre carbono
O presidente da Câmara, Hugo Motta, conversou com Daniel Vorcaro sobre a compra de um terreno e um projeto de lei sobre mercado de carbono. Mensagens obtidas pela PF indicam que as conversas ocorreram em datas próximas a um empréstimo de R$ 22 milhões feito pela cunhada de Motta ao Banco Master.
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Senado Federal · 26/12/2024
Senado votou 1.197 proposições em 2024
Também na temática ambiental, foi aprovado e se tornou lei o substitutivo da senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente, ao projeto que regulamenta o mercado de crédito de carbono no Brasil (PL 182/2024).
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Sancionada lei que regula mercado de carbono no Brasil
No Senado, o projeto que originou a lei (PL 182/2024) foi aprovado em 13 de novembro, na forma do substitutivo apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA).
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Relatório de subcomissão com recomendações sobre ativos ambientais é aprovado
As sugestões feitas pela subcomissão dizem respeito: à regulamentação do PL 182/2024, projeto de lei que trata do mercado de carbono no Brasil e aguarda sanção presidencial; à regulamentação da Lei 14.119, de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento…
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Áudio: Subcomissão propõe medidas para fortalecer o setor de ativos ambientais
Entre elas, mais segurança jurídica e transparência na regulamentação do mercado de carbono (PL 182/2024) e a necessidade de instrumentos para adaptação climática na regulamentação da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei 14.119, de 2021)…
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