Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 68/2024

  • Fora de tramitação
  • Aguardando Encaminhamento
  • Última movimentação há 912 dias

Autoria

Amália Barros PL-MT

Deputado(a)

Relatoria

Dayany Bittencourt Santil UNIÃO-CE

Deputado · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Última movimentação
10 de abril de 2024
Apresentação
5 de fevereiro de 2024
Regime
Ordinário
Apreciação
Conclusivo

Devolução à CCP

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Projeto de Lei nº [Número] de 2024

Altera a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

  • Objetivo: Incluir a obrigatoriedade de disciplinas sobre abordagem e atendimento a pessoas com deficiência nos currículos dos cursos das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, além de campanhas educativas periódicas sobre o tema.
  • Justificativa: Assegurar um atendimento mais eficiente e humanizado a pessoas com deficiência, com base nos direitos humanos, promovendo inclusão social e respeito à diversidade.
  • Principais Disposições:
  • Altera o Art. 16 da Lei nº 14.751/2023 para incluir §6º, determinando a incorporação de disciplinas sobre abordagem e atendimento a pessoas com deficiência nos currículos.
  • Insere o Art. 38-A na Lei nº 14.751/2023, estabelecendo a obrigatoriedade de campanhas educativas periódicas sobre o tema.
  • Vigência: A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 10 de abril de 2024. Fonte: Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa (ALES), Assembleia Legislativa (ALMT), Assembleia Legislativa (CMSP), Assembleia Legislativa (ALRS) e Assembleia Legislativa (ALESP).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Parada

Sem movimentação há mais de 12 meses.

nov 2025mai 2026out 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
0
Movimentações no total
9
Menções monitoradas pelo Nomos
9

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Aguardando Encaminhamento CPD

    Devolução à CCP

  2. Retirado pelo(a) Autor(a) MESA

    Retirado o PL n. 68/2024, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 871/2024, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

  3. Retirado pelo(a) Autor(a) MESA

    Apresentação do REQ n. 871/2024 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Amália Barros (PL/MT), que "Requer a Retirada de Tramitação de Proposição – PL 68/2024".

  4. Aguardando Encaminhamento CPD

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/03/2024)

  5. Aguardando Encaminhamento CPD

    Designada Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)

  6. Aguardando Encaminhamento CPD

    Recebimento pela CPD.

Ver todas as 9 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 9

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

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