Projeto de Lei · Assembleia Legislativa (CMSP)
PL 68/2024
- Tramitação não informada
- Última movimentação há 574 dias
Autoria
André Santos Republicanos-SP
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CONSULTA PÚBLICA PARA A LIBERAÇÃO DE BLOCOS DE RUA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Situação atual
- Casa
- Assembleia Legislativa (CMSP)
- Órgão
- CCJ
- Última movimentação
- 14 de março de 2025
- Apresentação
- 6 de fevereiro de 2024
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaProjeto de Lei 01-00068/2024
Estabelece a obrigatoriedade de consulta pública para liberação de blocos de rua em São Paulo.
- Consulta Pública: A Prefeitura deverá organizar e conduzir consultas públicas para a liberação de blocos de rua.
- Antecedência: A consulta deve ocorrer com, no mínimo, um ano de antecedência da data pretendida para o bloco.
- Divulgação: Informações sobre a consulta, locais e prazos de coleta de assinaturas devem ser amplamente divulgadas.
- Manifestação: A consulta deve permitir manifestação contrária dos moradores e considerar seus argumentos.
- Assinaturas: A liberação do bloco requer um mínimo de 50% mais um das assinaturas dos moradores das ruas afetadas.
- Não Atendimento: Caso o número mínimo de assinaturas não seja atingido, a Prefeitura comunicará os organizadores sobre as razões e alternativas.
- Vigência: A lei entra em vigor 180 dias após sua publicação.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 14 de março de 2025. Fonte: Assembleia Legislativa (CMSP), Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa (ALES), Assembleia Legislativa (ALMT), Assembleia Legislativa (ALRS) e Assembleia Legislativa (ALESP).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 9
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 9
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Câmara dos Deputados PL 68/2024 Insere o §6º no art. 16 e o art.38-A na Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, que Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Assembleia Legislativa (ALES) PL 68/2024 PROJETO DE LEI do Deputado Estadual Coronel Weliton que "institui a Campanha de Conscientização e Prevenção contra Crimes Cibernéticos, cometidos por meio do uso da Inteligência Artificial, contra Crianças e Adolescentes no âmbito do Estado do Espírito Santo".
- Assembleia Legislativa (ALMT) PL 68/2024 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA- RENASCER e dá outras providências.
- Assembleia Legislativa (ALRS) PL 68/2024 Altera a Lei n� 12.905, de 14 de janeiro de 2008, que disp�e sobre a doa��o dos produtos apreendidos que especifica as institui��es filantr�picas e de caridade do Estado do Rio Grande do Sul.
- Assembleia Legislativa (ALESP) PL 68/2024 Denomina "Joaquim Firmino de Araújo Cunha" a Delegacia de Polícia de Mogi Mirim.
Últimas movimentações
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CCJ
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SGP22
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ARQUIVO
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CCJ
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PROC-CMSP
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PRESID
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 9
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Senado Federal · 16/12/2024
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Uma das leis mais importantes para viabilizar a reforma deverá ser criada por meio do PL 68/2024, aprovado pelos senadores na quinta-feira (12) e agora sob análise dos deputados.
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