Proposta de Emenda à Constituição · Senado Federal

PEC 45/2019

  • Tramitação não informada
  • Última movimentação há 1003 dias

Autoria

Baleia Rossi MDB

Deputado

Relatoria

Eduardo Braga MDB-AM

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Altera o Sistema Tributário Nacional.

Situação atual

Casa
Senado Federal
Última movimentação
16 de fevereiro de 2024
Apresentação
3 de agosto de 2023

Remetido Ofício CN n.º 41, de 16/02/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2024. Remetido Ofício CN n.º 42, de 16/02/2024, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetida Mensagem CN n.º 5, de 16/02/2024, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetido Ofício CN n.º 43, de 16/02/2024, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo Nacional um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023.

Ver na fonte oficial · Senado Federal

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

A PEC 45/2019 alterou o Sistema Tributário Nacional e foi transformada na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20/12/2023.

  • Objetivo central: Simplificar tributos, unificando ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual (estadual/municipal) e criando a CBS federal, com alíquotas uniformes e não cumulativas.
  • Principais disposições:
  • Criação do IBS e CBS com regime transitório de 2026 a 2032.
  • Redução de alíquotas para setores como saúde, educação, transporte, cesta básica, agricultura e cultura.
  • Instituição do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
  • Fundo de Desenvolvimento Regional e mecanismos de compensação para perdas de receita de estados e municípios.
  • Manutenção de benefícios fiscais específicos (ex.: Zona Franca de Manaus) e regras de anterioridade.
  • Tramitação: Iniciada na Câmara, aprovada com substitutivo no Senado após 837 emendas, com destaques e audiências públicas. Aprovada em dois turnos no Senado em 08/11/2023 e promulgada pelo Congresso.
  • Impacto: Afeta contribuintes, empresas, estados, municípios e setores econômicos, visando reduzir complexidade, cumulatividade e distorções tributárias.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 16 de fevereiro de 2024. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALMG).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Parada

Sem movimentação há mais de 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
0
Movimentações no total
176
Menções monitoradas pelo Nomos
290

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Remetido Ofício CN n.º 41, de 16/02/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2024. Remetido Ofício CN n.º 42, de 16/02/2024, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetida Mensagem CN n.º 5, de 16/02/2024, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetido Ofício CN n.º 43, de 16/02/2024, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo Nacional um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023.

  2. TNJR

    (CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2023 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 20/12/2023.

  3. Anexado o texto revisado.

  4. Mesa

    Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional 132, de 2023, realizada em 20/12/2023.

  5. PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 309, de 2023, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, os autógrafos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, dia 20 de dezembro de 2023, às 15 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.

  6. RMCD

    Remetido Ofício SF nº 1.140, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

Ver todas as 176 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

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    Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…

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Redes sociais 39

  • REGINETE SOUZA BISPO Deputado Federal · 15/12/2023

    Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 08/11/2023

    Reforma tributária: texto principal da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) é aprovado por 53 votos a favor e 24 contrários em primeiro turno. Senadores passam a avaliar os destaques.

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.

  • Antônia Jussara Gomes Alves Sousa Lima Senador · 08/11/2023

    Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.

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