Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 45/2019
- Fora de tramitação
- Transformado em Norma Jurídica
- Última movimentação há 1066 dias
Autoria
Baleia Rossi MDB-SP
Deputado
Relatoria
João Inácio Ribeiro Roma Neto PL-BA
Deputado · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · e mais 1
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 15 de dezembro de 2023
- Apresentação
- 3 de abril de 2019
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Apresentação de Requerimento
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEsta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa reformar radicalmente o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com características de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Principais pontos da proposta:
- Criação do IBS: Um imposto nacional com legislação uniforme, cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, não cumulativo, que não onera exportações nem investimentos, e incide sobre importações.
- Autonomia Federativa: Estados e Municípios manterão autonomia para fixar suas alíquotas do IBS, que serão somadas para formar a alíquota final. A tributação será no destino.
- Transição: Prevê um período de teste de 2 anos e uma transição de 8 anos para a substituição dos tributos atuais, com redução gradual das alíquotas dos tributos antigos e aumento da alíquota do IBS. A distribuição da receita do IBS entre entes federativos terá uma transição de 50 anos para se adequar ao princípio do destino.
- Simplificação e Transparência: O modelo busca simplificar o sistema, reduzir o contencioso tributário, aumentar a transparência e a produtividade, e mitigar o efeito regressivo da tributação sobre o consumo.
- Imposto Seletivo: Criação de um imposto seletivo federal sobre bens e serviços que geram externalidades negativas.
- Vigência: As mudanças relativas à criação do IBS entram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional. As revogações dos tributos substituídos ocorrerão 10 anos após o ano de referência.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 15 de dezembro de 2023. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMG).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 368
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 290
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Senado Federal PEC 45/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Assembleia Legislativa (ALMG) PEC 45/2019 Dá nova redação ao § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 142 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as condições para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.)
Últimas movimentações
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019".
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Recebido o Ofício nº 1140/2023 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2023/SGM-P.
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Transformado em Norma Jurídica PLEN
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 45-F/2019).
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Transformado em Norma Jurídica PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 243
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O presidente Lula foi entrevistado pela TV Globo sobre as Eleições 2026. A checagem "Fato ou Fake" analisou suas declarações, confirmando a prisão de Márcio Canella e a relação com a mãe de Flávio Bolsonaro. Outra declaração sobre a participação de partidos no governo foi parcialmente contestada.
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Reforma tributária: A volta dos que não foram | Fio da Meada
O artigo discute a reforma tributária brasileira, defendendo o resgate da simplicidade da PEC 45 original, com um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) único e alíquota uniforme. O autor critica a complexidade atual e as exceções criadas, propondo um cashback amplo para proteger os vulneráveis em vez de desonerações de produtos.
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Flávio diz que pretende rever pontos da reforma tributária
Flávio Bolsonaro pretende rever pontos da reforma tributária, criticando a alíquota estimada de 28% por considerá-la elevada. Ele ressalta que manterá os avanços na simplificação, mas defende uma nova discussão sobre o percentual dos impostos.
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A revolução digital é oportunidade para implantar imposto único
O artigo propõe um Imposto Único Federal (IUF) digital para substituir os 11 impostos federais atuais, com alíquotas de 1,5% para quem paga e 1,5% para quem recebe. A ideia é simplificar a arrecadação, combater a sonegação e desonerar a folha de pagamento, promovendo a criação de riquezas e empregos.
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Ex-relator da reforma tributária quer antecipar IBS; governo é contra
O deputado Luiz Carlos Hauly propõe uma PEC para antecipar a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 2027, visando simplificar o sistema tributário. A proposta enfrenta resistência, com críticas sobre a viabilidade e possíveis impactos financeiros da mudança.
Discursos 8
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Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que é a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que se baseou na PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi.
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Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Redes sociais 39
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Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX
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Reforma tributária: texto principal da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) é aprovado por 53 votos a favor e 24 contrários em primeiro turno. Senadores passam a avaliar os destaques.
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Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.
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Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária
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Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.
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