Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 45/2019
- Fora de tramitação
- Transformado em Norma Jurídica
- Última movimentação há 1021 dias
Autoria
Baleia Rossi MDB-SP
Deputado
Relatoria
João Inácio Ribeiro Roma Neto PL-BA
Deputado · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · e mais 1
Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
Situação atual
- Situação
- Transformado em Norma Jurídica
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 15 de dezembro de 2023
- Apresentação
- 3 de abril de 2019
- Regime
- Especial
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Apresentação de Requerimento
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaEsta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa reformar radicalmente o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com características de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).
Principais pontos da proposta:
- Criação do IBS: Um imposto nacional com legislação uniforme, cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, não cumulativo, que não onera exportações nem investimentos, e incide sobre importações.
- Autonomia Federativa: Estados e Municípios manterão autonomia para fixar suas alíquotas do IBS, que serão somadas para formar a alíquota final. A tributação será no destino.
- Transição: Prevê um período de teste de 2 anos e uma transição de 8 anos para a substituição dos tributos atuais, com redução gradual das alíquotas dos tributos antigos e aumento da alíquota do IBS. A distribuição da receita do IBS entre entes federativos terá uma transição de 50 anos para se adequar ao princípio do destino.
- Simplificação e Transparência: O modelo busca simplificar o sistema, reduzir o contencioso tributário, aumentar a transparência e a produtividade, e mitigar o efeito regressivo da tributação sobre o consumo.
- Imposto Seletivo: Criação de um imposto seletivo federal sobre bens e serviços que geram externalidades negativas.
- Vigência: As mudanças relativas à criação do IBS entram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional. As revogações dos tributos substituídos ocorrerão 10 anos após o ano de referência.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 15 de dezembro de 2023. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMG).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
nov 2025mai 2026out 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 368
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 287
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Senado Federal PEC 45/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Assembleia Legislativa (ALMG) PEC 45/2019 Dá nova redação ao § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 142 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as condições para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.)
Últimas movimentações
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019".
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Recebido o Ofício nº 1140/2023 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
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Transformado em Norma Jurídica MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2023/SGM-P.
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Transformado em Norma Jurídica PLEN
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 45-F/2019).
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Transformado em Norma Jurídica PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 240
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Congresso em Foco · 03/07/2026
A revolução digital é oportunidade para implantar imposto único
O artigo propõe um Imposto Único Federal (IUF) digital para substituir os 11 impostos federais atuais, com alíquotas de 1,5% para quem paga e 1,5% para quem recebe. A ideia é simplificar a arrecadação, combater a sonegação e desonerar a folha de pagamento, promovendo a criação de riquezas e empregos.
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Ex-relator da reforma tributária quer antecipar IBS; governo é contra
O deputado Luiz Carlos Hauly propõe uma PEC para antecipar a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 2027, visando simplificar o sistema tributário. A proposta enfrenta resistência, com críticas sobre a viabilidade e possíveis impactos financeiros da mudança.
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Metrópoles · 01/10/2025
Senado aprova 2ª etapa da regulamentação da Tributária
O Senado aprovou, nesta terça-feira (30/9), o projeto de lei complementar (PLP) 108/24, que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Agora, a proposta segue para a Câmara dos Deputados, que terá a palavra final sobre a matéria antes de ir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Trata-se da segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária. Foram 51 votos favoráveis e 10 contrários. Antes, os senadores haviam aprovado o regime de urgência da matéria. Foram apresentadas 195 emendas de plenário ao relatório de Eduardo Braga (MDB-AM). Destas, o senador acatou total ou parcialmente mais de 70. Dentre as mudanças, Braga atualizou o cálculo da alíquota de referência do novo IBS, que agora usará dados da arrecadação entre 2024 e 2026 — em vez de 2012 a 2021. A intenção é prevenir perdas de até R$ 40 bilhões na arrecadação das prefeituras. O relator também incluiu mecanismos para evitar a evasão fiscal no setor de combustíveis. Braga determinou que a importação de derivados de petróleo, como o nafta, terão tributação monofásica no ICMS já em 2026. Esses insumos podem ser usados para a produção de gasolina de forma irregular. Outra mudança foi a redução de impostos para Sociedades Anônimas de Futebol (SAFs). Braga propõe excluir as receitas decorrentes da cessão de direitos desportivos, transferência ou retorno de jogadores da base de cálculo do Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) nos cinco primeiros anos. A aprovação do projeto representa a terceira fase da Reforma Tributária, iniciada com a aprovação da PEC 45/2019. Em 2024, o Congresso aprovou a simplificação do sistema fiscal em dois tributos: a Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que irá unificar os tributos estaduais e municipais. De competência compartilhada, caberá ao CGIBS criar regras para a gestão do novo imposto, coordenar a fiscalização e criar normas para a transição do ICMS. Também cabe ao órgão as regras para impostos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e para o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O CGIBS será comandado pelo Conselho Superior, composto por 27 representantes dos Estados e do DF e 27 representantes de Municípios, sendo 14 delas sob a indicação da Confederação Nacional dos Municípios e 13 da Frente Nacional dos Prefeitos. Ambas entidades travaram uma disputa para ter mais espaço no CGIBS. A fim de apaziguar os ânimos, Braga determinou que a CNM e a FNP deverão estabelecer o regulamento eleitoral em um ato conjunto. Na falta de acordo, caberá ao CGIBS disciplinar e conduzir a primeira eleição. Também retirou a obrigatoriedade no apoiamento mínimo nas chapas. Receba notícias de Brasil no seu WhatsApp e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal de notícias do Metrópoles no WhatsApp. Receba notícias do Metrópoles no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal de notícias no Telegram. Quais assuntos você deseja receber? Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las: 1. Mais opções no Google Chrome 2. Configurações 3. Configurações do site 4. Notificações 5. Os sites podem pedir para enviar notificações Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?
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Senado Federal · 09/06/2025
CCJ faz quarta audiência sobre reforma tributária
Braga lembra que o texto é o “último estágio desse desafiador projeto que se iniciou em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019”.
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Reforma tributária: CCJ debate tributos estaduais e municipais
O projeto é o último estágio de um processo iniciado em 2023, com as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que reorganizou o sistema de tributos sobre o consumo.
Discursos 8
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Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que é a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que se baseou na PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi.
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Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
Redes sociais 39
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Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX
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Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária
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Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.
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Há 30 anos em discussão no Brasil, a reforma tributária (PEC 45/2019) venceu mais uma etapa nesta quarta-feira (8). O Plenário do Senado aprovou a proposta em primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 24 contrários e nenhuma abstenção. O Plenário vai votar agora o segundo turno.… https://t.co/Y9ilKeJAMi
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Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.
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