Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados

PEC 45/2019

  • Fora de tramitação
  • Transformado em Norma Jurídica
  • Última movimentação há 1066 dias

Autoria

Baleia Rossi MDB-SP

Deputado

Relatoria

João Inácio Ribeiro Roma Neto PL-BA

Deputado · Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania · e mais 1

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.

Situação atual

Situação
Transformado em Norma Jurídica
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Última movimentação
15 de dezembro de 2023
Apresentação
3 de abril de 2019
Regime
Especial
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Apresentação de Requerimento

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa reformar radicalmente o sistema tributário brasileiro, substituindo cinco tributos atuais (IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins) por um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com características de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA).

Principais pontos da proposta:

  • Criação do IBS: Um imposto nacional com legislação uniforme, cobrado em todas as etapas de produção e comercialização, não cumulativo, que não onera exportações nem investimentos, e incide sobre importações.
  • Autonomia Federativa: Estados e Municípios manterão autonomia para fixar suas alíquotas do IBS, que serão somadas para formar a alíquota final. A tributação será no destino.
  • Transição: Prevê um período de teste de 2 anos e uma transição de 8 anos para a substituição dos tributos atuais, com redução gradual das alíquotas dos tributos antigos e aumento da alíquota do IBS. A distribuição da receita do IBS entre entes federativos terá uma transição de 50 anos para se adequar ao princípio do destino.
  • Simplificação e Transparência: O modelo busca simplificar o sistema, reduzir o contencioso tributário, aumentar a transparência e a produtividade, e mitigar o efeito regressivo da tributação sobre o consumo.
  • Imposto Seletivo: Criação de um imposto seletivo federal sobre bens e serviços que geram externalidades negativas.
  • Vigência: As mudanças relativas à criação do IBS entram em vigor imediatamente após a publicação da Emenda Constitucional. As revogações dos tributos substituídos ocorrerão 10 anos após o ano de referência.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 15 de dezembro de 2023. Fonte: Câmara dos Deputados, Senado Federal e Assembleia Legislativa (ALMG).

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Parada

Sem movimentação há mais de 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
0
Movimentações no total
368
Menções monitoradas pelo Nomos
290

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Transformado em Norma Jurídica MESA

    Apresentação do REQ n. 4314/2023 (Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pelo Deputado Zeca Dirceu (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Quebra de Interstício entre turnos - PEC 45/2019".

  2. Transformado em Norma Jurídica MESA

    Recebido o Ofício nº 1140/2023 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que "Altera o Sistema Tributário Nacional".

  3. Transformado em Norma Jurídica MESA

    Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

  4. Transformado em Norma Jurídica MESA

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 161/2023/SGM-P.

  5. Transformado em Norma Jurídica PLEN

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 45-F/2019).

  6. Transformado em Norma Jurídica PLEN

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).

Ver todas as 368 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 243

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    Veja o que é #FATO ou #FAKE na entrevista de Lula à Globo no 2º turno das eleições 2026 | Eleições 2026

    O presidente Lula foi entrevistado pela TV Globo sobre as Eleições 2026. A checagem "Fato ou Fake" analisou suas declarações, confirmando a prisão de Márcio Canella e a relação com a mãe de Flávio Bolsonaro. Outra declaração sobre a participação de partidos no governo foi parcialmente contestada.

  • Valor Econômico · 15/10/2026

    Reforma tributária: A volta dos que não foram | Fio da Meada

    O artigo discute a reforma tributária brasileira, defendendo o resgate da simplicidade da PEC 45 original, com um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) único e alíquota uniforme. O autor critica a complexidade atual e as exceções criadas, propondo um cashback amplo para proteger os vulneráveis em vez de desonerações de produtos.

  • Poder360 · 13/10/2026

    Flávio diz que pretende rever pontos da reforma tributária

    Flávio Bolsonaro pretende rever pontos da reforma tributária, criticando a alíquota estimada de 28% por considerá-la elevada. Ele ressalta que manterá os avanços na simplificação, mas defende uma nova discussão sobre o percentual dos impostos.

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    A revolução digital é oportunidade para implantar imposto único

    O artigo propõe um Imposto Único Federal (IUF) digital para substituir os 11 impostos federais atuais, com alíquotas de 1,5% para quem paga e 1,5% para quem recebe. A ideia é simplificar a arrecadação, combater a sonegação e desonerar a folha de pagamento, promovendo a criação de riquezas e empregos.

  • Congresso em Foco · 16/03/2026

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    O deputado Luiz Carlos Hauly propõe uma PEC para antecipar a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 2027, visando simplificar o sistema tributário. A proposta enfrenta resistência, com críticas sobre a viabilidade e possíveis impactos financeiros da mudança.

Discursos 8

  • Câmara dos Deputados · 15/12/2025

    Hildo Rocha

    Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que é a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que se baseou na PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi.

  • Câmara dos Deputados · 18/12/2024

    Moses Rodrigues

    Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.

  • Câmara dos Deputados · 05/07/2023

    Aguinaldo Ribeiro

    Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…

  • Câmara dos Deputados · 05/07/2023

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  • Câmara dos Deputados · 18/12/2024

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Redes sociais 39

  • REGINETE SOUZA BISPO Deputado Federal · 15/12/2023

    Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 08/11/2023

    Reforma tributária: texto principal da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) é aprovado por 53 votos a favor e 24 contrários em primeiro turno. Senadores passam a avaliar os destaques.

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.

  • Antônia Jussara Gomes Alves Sousa Lima Senador · 08/11/2023

    Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.

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