PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO · Assembleia Legislativa (ALMG)

PEC 45/2019

  • Em tramitação
  • Aguardando parecer em comissão
  • Última movimentação há 2569 dias

Dá nova redação ao § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 142 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as condições para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.)

Situação atual

Situação
Aguardando parecer em comissão
Casa
Assembleia Legislativa (ALMG)
Órgão
Comissão de Constituição e Justiça
Última movimentação
4 de novembro de 2019
Apresentação
31 de outubro de 2019
Regime
Outros
Apreciação
Indefinido

Ver na fonte oficial · Assembleia Legislativa (ALMG)

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

A PEC 45/2019 altera a Constituição de Minas Gerais para exigir experiência mínima de três anos como soldado para ingresso nos quadros de oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros.

  • Mantém a exigência de bacharelado em Direito para o Quadro de Oficiais da Polícia Militar (QO-PM), mas adiciona a obrigatoriedade de três anos de serviço como soldado.
  • Para o Quadro de Oficiais Bombeiros Militares (QO-CBMMG), exige aprovação em concurso público e três anos de serviço como soldado, sem exigir bacharelado em Direito.
  • A emenda entra em vigor na data de publicação.

A justificativa argumenta que a medida atende antigo anseio da tropa, valoriza o merecimento e melhora a eficiência do comando, pois apenas quem atuou como soldado estará apto a comandar com excelência.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 4 de novembro de 2019. Fonte: Assembleia Legislativa (ALMG), Senado Federal e Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Parada

Sem movimentação há mais de 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
0
Movimentações no total
2
Menções monitoradas pelo Nomos
290

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Mesmo número em outras casas

Últimas movimentações

  1. Comissão de Constituição e Justiça

    Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.

  2. Plenário

    Proposição recebida em Plenário. Publicada no DL em 31 10 2019, pág 4. Às Comissões de Constituição e Justiça e Especial, para parecer. Recebida na CJU em 31 10 2019.

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 243

  • Valor Econômico · 16/10/2026

    Veja o que é #FATO ou #FAKE na entrevista de Lula à Globo no 2º turno das eleições 2026 | Eleições 2026

    O presidente Lula foi entrevistado pela TV Globo sobre as Eleições 2026. A checagem "Fato ou Fake" analisou suas declarações, confirmando a prisão de Márcio Canella e a relação com a mãe de Flávio Bolsonaro. Outra declaração sobre a participação de partidos no governo foi parcialmente contestada.

  • Valor Econômico · 15/10/2026

    Reforma tributária: A volta dos que não foram | Fio da Meada

    O artigo discute a reforma tributária brasileira, defendendo o resgate da simplicidade da PEC 45 original, com um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) único e alíquota uniforme. O autor critica a complexidade atual e as exceções criadas, propondo um cashback amplo para proteger os vulneráveis em vez de desonerações de produtos.

  • Poder360 · 13/10/2026

    Flávio diz que pretende rever pontos da reforma tributária

    Flávio Bolsonaro pretende rever pontos da reforma tributária, criticando a alíquota estimada de 28% por considerá-la elevada. Ele ressalta que manterá os avanços na simplificação, mas defende uma nova discussão sobre o percentual dos impostos.

  • Congresso em Foco · 03/07/2026

    A revolução digital é oportunidade para implantar imposto único

    O artigo propõe um Imposto Único Federal (IUF) digital para substituir os 11 impostos federais atuais, com alíquotas de 1,5% para quem paga e 1,5% para quem recebe. A ideia é simplificar a arrecadação, combater a sonegação e desonerar a folha de pagamento, promovendo a criação de riquezas e empregos.

  • Congresso em Foco · 16/03/2026

    Ex-relator da reforma tributária quer antecipar IBS; governo é contra

    O deputado Luiz Carlos Hauly propõe uma PEC para antecipar a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 2027, visando simplificar o sistema tributário. A proposta enfrenta resistência, com críticas sobre a viabilidade e possíveis impactos financeiros da mudança.

Discursos 8

  • Câmara dos Deputados · 15/12/2025

    Hildo Rocha

    Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que é a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que se baseou na PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi.

  • Câmara dos Deputados · 18/12/2024

    Moses Rodrigues

    Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.

  • Câmara dos Deputados · 05/07/2023

    Aguinaldo Ribeiro

    Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…

  • Câmara dos Deputados · 05/07/2023

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  • Câmara dos Deputados · 18/12/2024

    Moses Rodrigues

    Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.

Redes sociais 39

  • REGINETE SOUZA BISPO Deputado Federal · 15/12/2023

    Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 08/11/2023

    Reforma tributária: texto principal da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) é aprovado por 53 votos a favor e 24 contrários em primeiro turno. Senadores passam a avaliar os destaques.

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.

  • Antônia Jussara Gomes Alves Sousa Lima Senador · 08/11/2023

    Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária

  • José Renan Vasconcelos Calheiros Deputado Federal · 09/11/2023

    Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.

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