Proposta de Emenda à Constituição · Senado Federal
PEC 45/2019
- Tramitação não informada
- Última movimentação há 1003 dias
Autoria
Baleia Rossi MDB
Deputado
Relatoria
Eduardo Braga MDB-AM
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Altera o Sistema Tributário Nacional.
Situação atual
- Casa
- Senado Federal
- Última movimentação
- 16 de fevereiro de 2024
- Apresentação
- 3 de agosto de 2023
Remetido Ofício CN n.º 41, de 16/02/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2024. Remetido Ofício CN n.º 42, de 16/02/2024, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetida Mensagem CN n.º 5, de 16/02/2024, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetido Ofício CN n.º 43, de 16/02/2024, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo Nacional um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023.
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaA PEC 45/2019 alterou o Sistema Tributário Nacional e foi transformada na Emenda Constitucional nº 132, promulgada em 20/12/2023.
- Objetivo central: Simplificar tributos, unificando ICMS e ISS em um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual (estadual/municipal) e criando a CBS federal, com alíquotas uniformes e não cumulativas.
- Principais disposições:
- Criação do IBS e CBS com regime transitório de 2026 a 2032.
- Redução de alíquotas para setores como saúde, educação, transporte, cesta básica, agricultura e cultura.
- Instituição do Imposto Seletivo sobre bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
- Fundo de Desenvolvimento Regional e mecanismos de compensação para perdas de receita de estados e municípios.
- Manutenção de benefícios fiscais específicos (ex.: Zona Franca de Manaus) e regras de anterioridade.
- Tramitação: Iniciada na Câmara, aprovada com substitutivo no Senado após 837 emendas, com destaques e audiências públicas. Aprovada em dois turnos no Senado em 08/11/2023 e promulgada pelo Congresso.
- Impacto: Afeta contribuintes, empresas, estados, municípios e setores econômicos, visando reduzir complexidade, cumulatividade e distorções tributárias.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 16 de fevereiro de 2024. Fonte: Senado Federal, Câmara dos Deputados e Assembleia Legislativa (ALMG).
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Parada
Sem movimentação há mais de 12 meses.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 0
- Movimentações no total
- 176
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 290
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
- Câmara dos Deputados PEC 45/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera o Sistema Tributário Nacional.
- Assembleia Legislativa (ALMG) PEC 45/2019 Dá nova redação ao § 3º e acrescenta o § 5º ao art. 142 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre as condições para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Minas Gerais - CBMMG.)
Últimas movimentações
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Remetido Ofício CN n.º 41, de 16/02/2024, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN n.º 4/2024 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2024. Remetido Ofício CN n.º 42, de 16/02/2024, ao Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetida Mensagem CN n.º 5, de 16/02/2024, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, encaminhando cópia do autógrafo da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023. Remetido Ofício CN n.º 43, de 16/02/2024, à Diretora-Geral do Arquivo Nacional, encaminhando para Arquivo Nacional um dos autógrafos da Emenda Constitucional n.º 132, promulgada em 20/12/2023.
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TNJR
(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 132 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 21/12/2023 - Seção I, PÁG. 1. Promulgada em 20/12/2023.
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Anexado o texto revisado.
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Mesa
Sessão Solene de promulgação da Emenda Constitucional 132, de 2023, realizada em 20/12/2023.
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PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 309, de 2023, na origem, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando, para promulgação, os autógrafos da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, que altera o Sistema Tributário Nacional. Foi convocada Sessão Solene do Congresso Nacional, dia 20 de dezembro de 2023, às 15 horas, para a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, de 2023.
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RMCD
Remetido Ofício SF nº 1.140, de 14/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, à apreciação daquela Casa, o Substitutivo do Senado à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 243
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O presidente Lula foi entrevistado pela TV Globo sobre as Eleições 2026. A checagem "Fato ou Fake" analisou suas declarações, confirmando a prisão de Márcio Canella e a relação com a mãe de Flávio Bolsonaro. Outra declaração sobre a participação de partidos no governo foi parcialmente contestada.
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Reforma tributária: A volta dos que não foram | Fio da Meada
O artigo discute a reforma tributária brasileira, defendendo o resgate da simplicidade da PEC 45 original, com um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) único e alíquota uniforme. O autor critica a complexidade atual e as exceções criadas, propondo um cashback amplo para proteger os vulneráveis em vez de desonerações de produtos.
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Flávio diz que pretende rever pontos da reforma tributária
Flávio Bolsonaro pretende rever pontos da reforma tributária, criticando a alíquota estimada de 28% por considerá-la elevada. Ele ressalta que manterá os avanços na simplificação, mas defende uma nova discussão sobre o percentual dos impostos.
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A revolução digital é oportunidade para implantar imposto único
O artigo propõe um Imposto Único Federal (IUF) digital para substituir os 11 impostos federais atuais, com alíquotas de 1,5% para quem paga e 1,5% para quem recebe. A ideia é simplificar a arrecadação, combater a sonegação e desonerar a folha de pagamento, promovendo a criação de riquezas e empregos.
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Ex-relator da reforma tributária quer antecipar IBS; governo é contra
O deputado Luiz Carlos Hauly propõe uma PEC para antecipar a entrada em vigor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para 2027, visando simplificar o sistema tributário. A proposta enfrenta resistência, com críticas sobre a viabilidade e possíveis impactos financeiros da mudança.
Discursos 8
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Lembro que nós aprovamos aqui no Congresso Nacional a reforma do sistema tributário sobre a base do consumo, que é a Emenda Constitucional nº 132, de 2023, que se baseou na PEC 45/2019, de autoria do Deputado Baleia Rossi.
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Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Antes de adentrarmos na apreciação do mérito da PEC 45, de 2019, passamos a discorrer sobre o histórico da tributação do consumo no Brasil, importante ao entendimento das disfunções hoje existentes na estrutura tributária brasileira; sobre as formas de tributação do valor agregado e os modelos internacionais, necessários à compreensão de nossa proposta para a tributação do consumo no País; e ainda sobre o impacto da modernização do sistema tributário nacional no crescimento econômico, cujos estudos avançaram sobremaneira nos últimos anos e validam a prem…
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Nós debatemos exaustivamente nessa última semana, até encontrarmos um texto de consenso em todos os temas abordados na PEC 45/2019.
Redes sociais 39
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Votei SIM na reforma tributária! Aprovamos em primeiro turno a PEC 45/2019, trazendo benefícios como isenção de tributos para a cesta básica nacional e descontos de até 60% em itens essenciais para a saúde e higiene. Seguimos em votação dos destaques e depois segundo turno! https://t.co/tOw9q8s8OX
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Reforma tributária: texto principal da proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) é aprovado por 53 votos a favor e 24 contrários em primeiro turno. Senadores passam a avaliar os destaques.
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Reforma tributária: a PEC 45/2019 foi aprovada em 2º turno pelo Plenário por 53 a 24. O texto simplifica a arrecadação de tributos e revisa a divisão dos recursos entre União, estados e municípios. Proposta de reforma tributária volta à Câmara.
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Aprovamos a Reforma Tributária ✅ Vitória nesta quarta-feira (08) com aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 45/2019) que institui uma ampla e histórica reforma no sistema tributário. Tenho certeza que será um grande avanço para nosso país. #ReformaTributária
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Reforma Tributária: o Plenário finalizou a votação da PEC 45/2019, aprovando em segundo turno a reforma tributária com 53 votos favoráveis e 24 contrários, mesma votação do primeiro turno. A matéria volta para análise da Câmara.
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