Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 7137/2025

  • Em tramitação
  • Tramitando em Conjunto
  • Última movimentação há 236 dias

Autoria

Amom Mandel CIDADANIA-AM

Deputado(a)

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino.

Situação atual

Situação
Tramitando em Conjunto
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Última movimentação
25 de março de 2026
Apresentação
22 de dezembro de 2025
Regime
Prioridade
Apreciação
Conclusivo

Publicação de Proposição

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Projeto de Lei Altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

O projeto de lei propõe a inclusão da literacia e cidadania digital, com foco em Inteligência Artificial, como tema transversal nos currículos da educação básica e superior da rede pública de ensino.

Objetivos:

  • Promover a inclusão digital e mitigar a desigualdade de acesso ao conhecimento tecnológico.
  • Preparar estudantes para lidar com as transformações digitais e a expansão da Inteligência Artificial.
  • Desenvolver a capacidade crítica e reflexiva sobre sistemas algorítmicos e seus impactos.
  • Estimular a formação de estudantes autônomos, éticos e responsáveis no ambiente digital.

Justificativa:

A transformação digital aprofunda desigualdades históricas, e a falta de preparo adequado para lidar com novas tecnologias cria uma nova fronteira de exclusão. A atualização da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é necessária para alinhar o sistema educacional às demandas contemporâneas.

A proposta visa integrar o tema de forma interdisciplinar, sem criar novas disciplinas ou aumentar a carga horária, conectando o uso de tecnologias emergentes a problemas reais da sociedade.

Vigência:

A lei entra em vigor 90 dias após a data de sua publicação.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 25 de março de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Tramitando em Conjunto CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2026.

  2. Tramitando em Conjunto MESA

    Apense-se à(ao) PL 6708/2025.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  3. Tramitando em Conjunto MESA

    Apresentação do PL n. 7137/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Amom Mandel (CIDADANIA/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir a literacia e cidadania digital, com ênfase em Inteligência Artificial, como tema transversal na educação básica e superior da rede pública de ensino".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

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