Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4133/2023
- Em tramitação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Última movimentação há 124 dias
Autoria
Bandeira de Mello PV-RJ
Deputado(a) · e mais 12
Relatoria
Jorge Goetten de Lima REPUBLICANOS-SC
Deputado · Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · e mais 3
Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Situação atual
- Situação
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- Casa
- Câmara dos Deputados
- Órgão
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Última movimentação
- 15 de julho de 2026
- Apresentação
- 24 de agosto de 2023
- Regime
- Urgência
- Apreciação
- Sujeito à Apreciação do Plenário
Expedição de Documento
Resumo do inteiro teor
Gerado pelo SentinelaProjeto de Lei: Diretrizes para Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior
Este projeto de lei estabelece diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Principais pontos:
- Objetivo: Definir planejamento e bases para o desenvolvimento produtivo, econômico, social e ambiental do Brasil.
- Abrangência: Inclui todas as ações da administração pública voltadas ao desenvolvimento setorial, progresso tecnológico, inovação, industrialização e crescimento de serviços avançados.
- Sustentabilidade: A política deve estar alinhada com a estratégia de descarbonização e transição energética.
- Periodicidade: A política será apresentada ao Poder Legislativo no primeiro ano de cada mandato presidencial, com validade até o primeiro ano do mandato seguinte.
- Metas e Indicadores: Serão definidos objetivos e metas quantitativos e qualitativos, abrangendo produção, encadeamentos produtivos, conteúdo nacional, tecnologia, competitividade, empregos, qualificação, salários, desigualdades regionais e sociais, emissões de gases de efeito estufa e investimentos.
- Instrumentos: O Poder Executivo detalhará os instrumentos de política pública a serem utilizados, como empresas estatais, regulação econômica, compras públicas, investimentos em P&D, subvenções fiscais e financiamentos bancários.
- Prestação de Contas: O Poder Executivo prestará contas anualmente ao Congresso Nacional sobre o cumprimento e avaliação dos resultados da política.
Justificativa: O projeto visa reverter a desindustrialização precoce do Brasil e impulsionar a neoindustrialização, alinhando o país às melhores práticas internacionais.
Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 15 de julho de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Termômetro de atividade
Nível de atividade
Aquecida
Movimentou e repercutiu nos últimos 12 meses.
dez 2025jun 2026nov 2026
Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses
- Movimentações · 12 meses
- 34
- Movimentações no total
- 71
- Menções monitoradas pelo Nomos
- 14
Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.
Mesmo número em outras casas
Últimas movimentações
-
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 160/2026/SGM-P.
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
Apresentação do autógrafo.
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal MESA
Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
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Aguardando Envio ao Senado Federal PLEN
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.133-C/2023).
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Aguardando Envio ao Senado Federal PLEN
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB/DF).
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Aguardando Envio ao Senado Federal PLEN
Votação da Redação Final.
Repercussão
O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.
Notícias 7
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OPINIÃO. A caixa preta das margens de preferência, e o custo para o Brasil
A margem de preferência em compras públicas permite ao governo pagar mais caro por produtos nacionais ou de pequenas empresas, visando política industrial. No entanto, faltam estatísticas oficiais sobre o custo fiscal dessa política, que tem sido ampliada e pode chegar a bilhões de reais.
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A estabilização institucional da política industrial como escolha de Estado
A aprovação do PL 4.133/2023 pela Câmara dos Deputados busca criar uma arquitetura para a política industrial brasileira, garantindo continuidade, coordenação e avaliação. O projeto visa estabelecer objetivos e metas claras, superando a descontinuidade histórica e a falta de coerência em políticas anteriores.
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Agenda da Indústria critica escala 6x1 e defende acordo com União Europeia
O documento também inclui o PL 4.133/2023, que trata da formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.
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CNI lança Agenda Legislativa da Indústria com 135 projetos acompanhados de perto pelo setor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Legislativa da Indústria, reunindo 135 projetos. O setor industrial defende a aprovação de 81 projetos e se posiciona com divergência em relação a 54, com foco em temas como trabalho, tributação e comércio exterior.
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CNI lança Agenda Legislativa da Indústria com 135 projetos acompanhados de perto pelo setor
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou a Agenda Legislativa da Indústria, com foco em 135 projetos. O setor industrial defende a aprovação de 81 projetos e se posiciona de forma divergente em relação a 54, com destaque para temas trabalhistas, tributários e de comércio exterior.
Discursos 5
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O Deputado comemorou o resultado da votação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023 e agradeceu ao Deputado Rodrigo Rollemberg pelo relatório, além de parabenizar o Vice-Presidente Geraldo Alckmin, à frente do Ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), e a Ministra Ester Dweck, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), pela colaboração na construção do entendimento que permitiu a aprovação da matéria.
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O Deputado orientou a bancada na votação do Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
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Presidente, que há 2 semanas atrás aprovamos o requerimento de urgência para apreciarmos o PL de autoria do Deputado Heitor Schuh e da bancada do PSB, PL do qual sou o Relator, que é o PL 4.133/2023, que define diretrizes para a política industrial.
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O Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, de autoria do nobre Deputado Heitor Schuch, e de mais 12 Deputados, traz medidas da mais elevada importância para instituir diretrizes de uma política industrial, tecnológica e de comércio exterior para o Estado brasileiro, por meio de instrumentos de planejamento para o desenvolvimento produtivo, econômico, científico, social e ambiental.
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O Deputado orientou a bancada na votação do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.133, de 2023, que dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira.
Redes sociais 2
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Normas para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira estão em debate [PL 4133/2023].
-
Câmara aprova regras para política industrial, tecnológica e de comércio exterior [PL 4133/2023]. A matéria vai ao Senado Federal.
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