Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3208/2026

  • Em tramitação
  • Aguardando Parecer
  • Última movimentação há 36 dias

Autoria

Fernanda Pessoa PSD-CE

Deputado(a)

Relatoria

Silvia Cristina Amancio Chagas PP-RO

Deputado · Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino.

Situação atual

Situação
Aguardando Parecer
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Última movimentação
26 de agosto de 2026
Apresentação
18 de junho de 2026
Regime
Ordinário
Apreciação
Conclusivo

Abertura de Prazo

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este Projeto de Lei altera a legislação tributária para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta visa corrigir a insuficiência do limite atual para cobrir os custos elevados enfrentados por essas famílias, incluindo mensalidades, material, e acompanhamento especializado. A medida busca garantir o direito à educação inclusiva e promover justiça fiscal.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 26 de agosto de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

nov 2025mai 2026out 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
6
Movimentações no total
6
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Aguardando Parecer CPD

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/08/2026)

  2. Aguardando Parecer CPD

    Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO).

  3. Aguardando Parecer CPD

    Recebimento pelo(a) CPD.

  4. Aguardando Parecer CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/2026.

  5. Aguardando Parecer MESA

    Às Comissões deDefesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  6. Aguardando Parecer MESA

    Apresentação do PL n. 3208/2026 (Projeto de Lei), pela Deputada Fernanda Pessoa (PSD/CE), que "Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução integral, sem limite de valor, das despesas com educação de dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista – TEA, regularmente matriculados em instituições de ensino".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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