Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3060/2026

  • Em tramitação
  • Última movimentação há 28 dias

Autoria

Fernanda Melchionna PSOL-RS

Deputado(a) · e mais 1

Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências.

Situação atual

Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Última movimentação
3 de setembro de 2026
Apresentação
11 de junho de 2026
Regime
Prioridade
Apreciação
Sujeito à Apreciação do Plenário

Publicação de Proposição

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

Este projeto de lei propõe complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, focando em governança corporativa, proteção de PMEs, soberania jurisdicional de registros, tutela contra discriminação algorítmica e articulação com profissões reguladas. Visa garantir a responsabilidade dos administradores, oferecer tratamento diferenciado para pequenas empresas, assegurar a jurisdição brasileira sobre dados de decisões automatizadas, reforçar a proteção de grupos vulneráveis e integrar conselhos profissionais na regulamentação.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 3 de setembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

nov 2025mai 2026out 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
3
Movimentações no total
3
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/09/2026.

  2. MESA

    Apense-se à(ao) PL 2338/2023.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).

  3. MESA

    Apresentação do PL n. 3060/2026 (Projeto de Lei), pelas Deputadas Heloísa Helena (REDE/RJ) e Fernanda Melchionna PSOL , que "Estabelece complementações ao regime nacional de governança da inteligência artificial, em matéria de deveres dos administradores de pessoas jurídicas privadas, tratamento diferenciado das micro, pequenas e médias empresas, soberania jurisdicional dos registros técnicos, tutela reforçada contra discriminação algorítmica e articulação institucional com as profissões reguladas; e dá outras providências. ".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

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Redes sociais 0

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