Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 3297/2026

  • Em tramitação
  • Aguardando Designação de Relator(a)
  • Última movimentação há 71 dias

Autoria

Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL-SP

Deputado(a)

Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências.

Situação atual

Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Comissão de Viação e Transportes
Última movimentação
31 de agosto de 2026
Apresentação
25 de junho de 2026
Regime
Ordinário
Apreciação
Conclusivo

Recebimento

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei nº 3297/2026, de autoria do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, visa estabelecer um marco legal para o uso civil de aeromodelos (drones) no Brasil, com regras proporcionais e focadas em baixo risco. A proposta dispensa exigências burocráticas como homologação e plano de voo para operações em áreas livres, mas mantém regras de segurança essenciais e a responsabilidade do operador. O projeto também define competências para Estados e Municípios na regulamentação de áreas, vedando proibições gerais e exigindo publicidade das restrições.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 31 de agosto de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Estável

Teve movimentação no último ano.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
4
Movimentações no total
4
Menções monitoradas pelo Nomos
0

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Aguardando Designação de Relator(a) CVT

    Recebimento pelo(a) CVT.

  2. Aguardando Designação de Relator(a) CCP

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2026.

  3. Aguardando Designação de Relator(a) MESA

    Às Comissões deViação e Transportes eConstituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II.Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD).

  4. Aguardando Designação de Relator(a) MESA

    Apresentação do PL n. 3297/2026 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP), que "Dispõe sobre o uso civil de aeromodelos, fixa regras proporcionais para sua operação e dá outras providências".

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Acompanhar isso todo dia é outro trabalho

O Nomos monitora 438+ fontes oficiais e de imprensa e avisa quando a proposição que interessa a você se move — antes de você precisar procurar.

Solicitar demonstração

Consultar outra proposição