Projeto de Lei · Câmara dos Deputados

PL 1217/2026

  • Em tramitação
  • Aguardando Encaminhamento
  • Última movimentação há 5 dias

Autoria

Pastor Henrique Vieira PSOL-RJ

Deputado(a)

Relatoria

Fernanda Melchionna e Silva PSOL-RS

Deputado · Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Acrescenta o art. 9º-B à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para responsabilizar o agressor pelas despesas decorrentes da necessidade de mudança de imóvel pela vítima de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Situação atual

Situação
Aguardando Encaminhamento
Casa
Câmara dos Deputados
Órgão
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Última movimentação
4 de novembro de 2026
Apresentação
17 de março de 2026
Regime
Ordinário
Apreciação
Conclusivo

Aprovação do Parecer

Ver na fonte oficial · Câmara dos Deputados

Resumo do inteiro teor

Gerado pelo Sentinela

O Projeto de Lei acrescenta o artigo 9º-B à Lei Maria da Penha, responsabilizando o agressor pelo custeio das despesas decorrentes da mudança de imóvel da vítima de violência doméstica e familiar. A comprovação da violência pode ser feita por boletim de ocorrência, medida protetiva ou laudo. O juiz poderá fixar provisoriamente o valor do ressarcimento, que terá preferência sobre outros créditos do agressor, exceto os alimentares e trabalhistas.

Gerado a partir do inteiro teor da proposição e das movimentações registradas até 4 de novembro de 2026. Fonte: Câmara dos Deputados.

Termômetro de atividade

Nível de atividade

Aquecida

Movimentou e repercutiu nos últimos 12 meses.

dez 2025jun 2026nov 2026

Movimentações acumuladas nos últimos 12 meses

Movimentações · 12 meses
11
Movimentações no total
11
Menções monitoradas pelo Nomos
1

Calculado só com fatos do registro: movimentações nos últimos 12 meses e menções monitoradas em notícias, discursos e redes. Não é previsão de aprovação.

Últimas movimentações

  1. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Aprovado o Parecer.

  2. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Dispensada a leitura do Parecer, por solicitação da Deputada Fernanda Melchionna.

  3. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), pela aprovação, com emenda.

  4. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS -Fdr PSOL-REDE).

  5. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2026 a 09/06/2026). Não foram apresentadas emendas.

  6. Aguardando Encaminhamento CMULHER

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2026)

Ver todas as 11 movimentações

Repercussão

O que a base da Nomos encontrou na imprensa, no plenário e nas redes. Nas notícias, o trecho é um resumo feito pelo Sentinela; nos discursos e nas redes, o texto é o original da fonte.

Notícias 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Discursos 0

Nada encontrado na base do Nomos para este número.

Redes sociais 1

  • @camaradeputados X · 05/11/2026

    Vítimas de violência doméstica poderão receber do agressor o dinheiro gasto com mudança de imóvel, aluguel e instalação de serviços básicos. Aprovado em comissão, o projeto teve relatoria de @fernandapsol (Psol-RS) e segue em análise na Câmara [PL 1217/2026]. Confira: https://t.co/oyE3SXIpxM

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