Reforma Tributária: primeiro grupo de trabalho inicia atividades

Em 21 de maio, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), publicou os atos de criação dos dois grupos de trabalho (GTs) para discutir a regulamentação da reforma tributária. Os GTs irão realizar quatro audiências semanalmente para discutir os projetos, que tiveram início nesta terça-feira (28). 

‍

Estrutura Enxuta

Os GTs serão compostos por sete deputados cada, e terão 60 dias para elaborar relatórios, com a possibilidade de prorrogação pelo presidente da Casa.

Lira disse que não haverá um relator em cada grupo, e que um relator das duas propostas só deverá ser definido posteriormente.

‍

“Todos serão relatores, todos serão membros. Na hora de cumprir os ritos regimentais, aí escolhemos um deles para assinar o que todos vão fazer”, declarou a jornalistas.

“Cada partido indicando um nome para este GT já dará a amplitude do debate, como foi na reforma da PEC propriamente dita”, explicou Lira. “Os textos serão formatados pelos grupos. Depois que tudo for formatado, só um transcreve”, completou.

‍

GT Regulamentação da Reforma 

O primeiro grupo irá analisar o projeto de lei complementar (PLP) enviado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pessoalmente a Lira em 24 de abril. O PLP 68/2024 institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS). 

O GT tem os seguintes integrantes:

1. Dep Claudio Cajado (PP-BA)

2. Dep Reginaldo Lopes (PT/MG)

3. Dep Hildo Rocha (MDB-MA)

4. Dep Joaquim Passarinho (PL-PA)

5. Dep Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)

6. Dep Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)

7. Dep Luiz Gastão (PSD-CE)

‍

A primeira audiência pública ocorreu pela manhã desta terça-feira (28/5), na Câmara dos Deputados. O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) presidiu a primeira audiência, onde os parlamentares ouviram Bernard Appy, secretário-extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda.

Durante o debate com o GT, o secretário extraordinário da Reforma Tributária voltou a defender os principais pontos da proposta, como o split payment, um modelo de cobrança que separa o pagamento do imposto no ato da transação.

Segundo ele, o impacto da mudança tributária na economia será sentido no médio prazo (entre 10 e 13 anos), e vai ajudar a reduzir a pressão por aumento de carga tributária. 

‍

“Estamos falando aqui, provavelmente, no aumento maior que 10 pontos percentuais no PIB potencial do Brasil por conta da reforma tributária”, disse.

‍

Dentre as  contribuições dos deputados, destaca-se a fala do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), que propôs a inclusão dos jogos de azar eletrônicos no Imposto Seletivo, tributo criado para desestimular o consumo de produtos danosos à saúde e ao meio ambiente.

O secretário Appy afirmou que, antes da inclusão, uma estimativa de impacto deve ser realizada, e pontuou a necessidade de calibração da alíquota, para que a taxação não gere o efeito de levar o setor para a ilegalidade. Appy disse que irá consultar a SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) para levantar dados e discutir a proposta com o Parlamento.

‍

‍

As discussões continuaram à tarde, quando foram ouvidos representantes das principais confederações de setores econômicos, como da indústria e dos transportes.  A segunda audiência pública foi presidida pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA). Os deputados ouviram as demandas especificas dos representantes de diferentes setores da economia, que ressaltaram a importância de manter a coerência com a emenda constitucional aprovada no ano passado, que serve de base para o projeto em análise.

O consultor tributário da Confederação Nacional do Comércio e Turismo (CNC), Gilberto Alvarenga, defendeu como ponto mais importante da reforma a não cumulatividade dos tributos.

‍

“A não cumulatividade deve ser ampla e qualquer limitação deve ser pensada e analisada como uma exceção. O conceito de uso e consumo pessoal é tido pela emenda constitucional como o único limitador à não cumulatividade”, disse.

‍

O deputado Joaquim Passarinho (PL-PA) ressaltou que o maior desafio do grupo de trabalho será atender às demandas dos setores produtivos sem aumentar a carga tributária. O parlamentar também defende que o texto final deve ser claro, para evitar interpretações divergentes.

‍

“Eu não posso deixar que três tributaristas leiam o mesmo texto e cada um interprete de uma maneira diferente. Aí não dá. A lei tem que ser clara, simples, autoaplicável, tem muita coisa na legislação que está jogando para uma regulamentação posterior. A regulamentação por decreto, por portaria, é muito ruim, porque isso acaba mudando muito e a gente acaba não entendendo”, afirmou.

‍

‍

Próximas Audiências

As demais audiências serão realizadas nas seguintes datas:

- 3 de junho, às 14h30: sobre normais gerais do IBS e CBS sobre operações;

- 4 de junho, às 9 horas: sobre o modelo operacional do IBS/CBS;

- 4 de junho, às 14h30: sobre IBS e CBS sobre exportações e importações, regimes aduaneiros especiais, regimes de bens de capital e zonas de processamento de exportações;

- 5 de junho, às 9 horas: sobre cashback, cesta básica e demais alimento;

- 5 de junho, às 14h30: sobre regimes diferenciados, profissões regulamentadas, serviços de educação e saúde, entre outros;

- 6 de junho, às 9 horas: sobre regimes específicos e continuação de regimes diferenciados.

‍

Prazo apertado

Há pouco mais de 50 dias para o início do recesso parlamentar, a intenção de Lira é que o formato enxuto dos GTs facilite a obtenção de consensos e que a regulamentação seja votada antes do recesso, que oficialmente começa dia 18 de julho.  

O início do recesso dificulta a apreciação de matérias complexas, pois coincide com a abertura do calendário para as convenções partidárias, quando são definidos os candidatos das siglas em cada estado, e marca publicamente o início da disputa eleitoral.

Outro desafio é que à medida que se aproximam as eleições no Congresso Nacional no início de 2025, fica cada vez mais caro para o governo emplacar as pautas prioritárias nas Casas. 

‍

Com informações: Agência Câmara de Notícias

‍

Acompanhe nossos insights e se prepare para todas as mudanças no cenário político brasileiro. Monitore a reforma tributária e os demais temas que impactam o seu negócio com a Nomos.